TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado

  Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado. Para advogados, o instrumento é importante para dar segurança às alterações contratuais. Segundo a sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, era muito comum na antiga regra que os acordos fossem feitos, mas anulados no Judiciário. “Antes, não se tinha segurança porque o trabalhador poderia entrar na Justi...
More

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte (Notícias TRF4) É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária ..., que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a...
More

MOTORISTA: é possível o controle da jornada de trabalho

MOTORISTA: É POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DESSE TIPO DE TRABALHADOR?       Todo trabalhador brasileiro é protegido pela jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, buscando, assim, a proteção da saúde do trabalhador, seu descanso, seu convívio social e familiar, entre outros direitos fundamentais.   Dessa forma, o labor que exceda a jornada d...
More