DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FORMA PARA EXONERAR-SE DAS MULTAS.

  A denúncia espontânea é o instituto do direito tributário que busca dar benefício ao contribuinte desde que haja identificação de inadimplemento tributário por parte deste e informe ao ente responsável em conjunto com o pagamento da dívida e seus juros moratórios, sendo dispensada qualquer formalidade.   Cumpre esclarecer, primeiramente, de que muito embora seja transcrito como denúncia, em nada tem relação com as denúncias construídas pelo Ministério Público. A denúncia esp...
More

Denúncia espontânea e depósito judicial

  A denúncia espontânea - o pagamento de débitos tributários pelo próprio contribuinte devedor, com juros e sem multa -  é um instrumento de muita utilidade  tanto para as empresas quanto para o Fisco. Isto porque abre possibilidade de pagamento integral de dívida, justamente nas situações onde não tenha havido início de fiscalização. Entretanto, o Fisco cria muitas barreiras a esse benefício legal, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário. Agora, recente decisão da 1ª Seção do ...
More