Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
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PIS COFINS > Nova decisão STJ

Toda a empresa em regime não cumulativo,  ganha uma importante decisão para reduzir sua conta em tributos. O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS como insumos da atividade empresarial, que  nos últimos 15 anos,  sempre foi uma grande polêmica, chega a um final promissor aos contribuintes. Isto porque a lei não definiu o que sejam “insumos”, pois trata-se de fenômeno essencialmente econômico. Desde a edição dessas normas em 2002 e 2003, se questionou o assunto, com muitas decisões divergentes...
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STF encaminha decisão de adotar TR para corrigir precatórios federais

STF  julgando o Recurso (RE) 870947, onde discute as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública, encaminha decisão  de mais de 26000 processos  adotando  o entendimento de afastar  aplicação do IPCA-E (Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ), anteriormente  a constituição do precatório, e mantendo a TR (Taxa Referencial) como base para o cálculo. Segundo o voto-vista de Dias Toffoli, não se pode aplicar automaticamente o entendimento de q...
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PIS/COFINS : CARF RECONHECE CRÉDITOS SOBRE UNIFORMES E MATERIAIS

Importante e significativa a decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que beneficia empresas utilizadoras de uniformes e materiais de segurança, na área da construção civil, pois os reconheceu como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS. Esses créditos são vitais porque reduzem o valor dos tributos a serem pagos a Receita Federal. Reiteradamente os contribuintes vêm defendendo a ampliação do conceito de insumo, amparados na própria lei que criou o sistema da não-...
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Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise

  Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos. Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no pr...
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