Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
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Terceirização > autorizado crédito de Cofins

  As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interp...
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Comissões de corretores> CARF afasta tributação

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão afastou a cobrança de Imposto de Renda de comissões recebidas por corretores da consultoria de imóveis LPS Brasília entre janeiro de 2010 e dezembro 2011. A decisão é relevante em razão das recentes derrotas do setor em discussões sobre o tema no tribunal.De acordo com o procurador da Fazenda Nacional, Vinícius Camp...
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STJ vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

  A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. A seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.1...
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Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018

  Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal. Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pesso...
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Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.

Os royalties possuem como escopo o pagamento ao empresário que concede o direito de uso e gozo de uma marca ou produto para outro, podendo este comercializar sem quaisquer problemas. Assim, podendo este usufruir os benefícios que a marca lhe trará, contendo ai a contrapartida financeira de acordo com o faturamento bruto da empresa, ou seja, os royalties. É possível verificar que os royalties se tornam necessários ao desenvolvimento empresarial da franqueada, visto que, sem o valor pago ao fra...
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uso de créditos de IR e CSLL dificultados pela Receita em 2018

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL Publicado em: 05/12/2017 | 08h 14m 04sCategorias: Valor   Ester Santana: empresas só aproveitarão créditos bem mais tarde A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveita...
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EMPRESARIO : VEJA AQUI ALGUNS TRIBUTOS QUE TEM BOAS CHANCES DE SEREM RECUPERADOS

  Obs: nem todos os tributos podem ser recuperados por todas as empresas. Em geral, as que tem regime favorecido,  como o Simples Nacional e as vezes no Lucro Presumido, não podem aproveitar todas as possibilidades. PIS/COFINS-ICMS: pode-se reduzir o valores destas contribuições mediante a exclusão da base de cálculo o ICMS, com base em decisão final do STF; PIS/COFINS-ISS: igualmente, pelo princípio da simetria, há ótimas possibilidades da exclusão do ISS sobre a base de cálculo...
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ICMS /CRÉDITO PRESUMIDO NÃO É LUCRO E NÃO INCIDE I.R.P.J e C.S.L.L.

Mudança importante na orientação do STJ foi a decisão do EREsp nº 1517492 (Recurso Especial), agora em novembro/2017, que excluiu da base de cálculo de I.R.P.J  e da C.S.L.L. os valores dos créditos presumidos de ICMS. Até então, dominava entendimento que apenas os créditos presumidos/ICMS destinados a investimentos, não seriam tributados, ao passo que os demais, seriam classificados como de custeio, estavam fora do benefício. Prevaleceu a decisão final que os créditos presumidos não se integra...
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STF encaminha decisão de adotar TR para corrigir precatórios federais

STF  julgando o Recurso (RE) 870947, onde discute as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública, encaminha decisão  de mais de 26000 processos  adotando  o entendimento de afastar  aplicação do IPCA-E (Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ), anteriormente  a constituição do precatório, e mantendo a TR (Taxa Referencial) como base para o cálculo. Segundo o voto-vista de Dias Toffoli, não se pode aplicar automaticamente o entendimento de q...
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