Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, que, com base na ausência de interesse processual, julgou extint...
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ICMS /CRÉDITO PRESUMIDO NÃO É LUCRO E NÃO INCIDE I.R.P.J e C.S.L.L.

Mudança importante na orientação do STJ foi a decisão do EREsp nº 1517492 (Recurso Especial), agora em novembro/2017, que excluiu da base de cálculo de I.R.P.J  e da C.S.L.L. os valores dos créditos presumidos de ICMS. Até então, dominava entendimento que apenas os créditos presumidos/ICMS destinados a investimentos, não seriam tributados, ao passo que os demais, seriam classificados como de custeio, estavam fora do benefício. Prevaleceu a decisão final que os créditos presumidos não se integra...
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PIS/COFINS : CARF RECONHECE CRÉDITOS SOBRE UNIFORMES E MATERIAIS

Importante e significativa a decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que beneficia empresas utilizadoras de uniformes e materiais de segurança, na área da construção civil, pois os reconheceu como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS. Esses créditos são vitais porque reduzem o valor dos tributos a serem pagos a Receita Federal. Reiteradamente os contribuintes vêm defendendo a ampliação do conceito de insumo, amparados na própria lei que criou o sistema da não-...
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Prazo do novo Refis termina em 31 de agosto

Possibilitado o pagamento de dívidas com a Receita Federal em até 180 vezes. Parcela mínima de R$ 200 para pessoa física; pessoa jurídica, R$ 1 mil. Com o nome de PERT ( Programa Especial de Recuperação Tributária ) foi regulamentado pela RF, e está aberta a possibilidade de renegociação/parcelamento até dia 31 de agosto, bastando um requerimento a Receita Federal do Brasil. Os tributos que podem ser incluídos são os vencidos até 30/abril/2017. O ingresso no Programa é simples, bastand...
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MAIS IMPOSTOS: AUMENTADO I.R. SOBRE BENS DE CAPITAL

Foi publicada ontem à tarde, 23-02-2016, na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 692/2015 elevando a tributação sobre o ganho de capital em algumas hipóteses. As regras novas, quanto ao ganho de capital começaram a vigorar em 1 de janeiro de 2016 e são basicamente as seguintes: O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas...
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ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS

É pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em ger...
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Supremo decide que a Receita Federal não pode sonegar informações ao contribuinte

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17) que a Receita Federal tem a obrigação de conceder ao contribuinte acesso às informações constantes no banco de dados do Fisco. A questão foi decidida no caso de uma empresa de Minas Gerais que teve acesso negado a informações sobre seus débitos e recolhimentos no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica. No julgamento, o STF decidiu que o habeas data pode ser impetrado por empresas para acessar informações r...
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