Denúncia espontânea e depósito judicial

  A denúncia espontânea - o pagamento de débitos tributários pelo próprio contribuinte devedor, com juros e sem multa -  é um instrumento de muita utilidade  tanto para as empresas quanto para o Fisco. Isto porque abre possibilidade de pagamento integral de dívida, justamente nas situações onde não tenha havido início de fiscalização. Entretanto, o Fisco cria muitas barreiras a esse benefício legal, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário. Agora, recente decisão da 1ª Seção do ...
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