Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
More

Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.

Os royalties possuem como escopo o pagamento ao empresário que concede o direito de uso e gozo de uma marca ou produto para outro, podendo este comercializar sem quaisquer problemas. Assim, podendo este usufruir os benefícios que a marca lhe trará, contendo ai a contrapartida financeira de acordo com o faturamento bruto da empresa, ou seja, os royalties. É possível verificar que os royalties se tornam necessários ao desenvolvimento empresarial da franqueada, visto que, sem o valor pago ao fra...
More

PIS/COFINS : CARF RECONHECE CRÉDITOS SOBRE UNIFORMES E MATERIAIS

Importante e significativa a decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que beneficia empresas utilizadoras de uniformes e materiais de segurança, na área da construção civil, pois os reconheceu como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS. Esses créditos são vitais porque reduzem o valor dos tributos a serem pagos a Receita Federal. Reiteradamente os contribuintes vêm defendendo a ampliação do conceito de insumo, amparados na própria lei que criou o sistema da não-...
More

COFINS: STF decide pela proibição de parcelamento quem tenha depositado em juízo e questionado a dívida.

    STF: É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial     O STF decidiu nesta quinta-feira, 15, que a portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, não ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça. Por maioria apertada, 6 votos a 5, o plenário acompanhou voto do relator e aprovou a seguinte ...
More

REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
More

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
More