Comissões de corretores> CARF afasta tributação

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão afastou a cobrança de Imposto de Renda de comissões recebidas por corretores da consultoria de imóveis LPS Brasília entre janeiro de 2010 e dezembro 2011. A decisão é relevante em razão das recentes derrotas do setor em discussões sobre o tema no tribunal.De acordo com o procurador da Fazenda Nacional, Vinícius Camp...
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Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, que, com base na ausência de interesse processual, julgou extint...
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Mudança: Auditores fiscais da Receita Federal receberão bônus por produtividade

Denominado de bônus por produtividade, a mudança na forma de remuneração dos auditores, implica efetivamente na participação dos servidores nos resultados da arrecadação tributária. É o que estabelece a Medida Provisória 765/2016. Essa norma, fácil de prever, determinará aumento no número de autuações fiscais aos contribuintes. A Receita já se mobiliza para implantar o sistema, e deverá até março estar ativado. Segundo consta, o valor do benefício levará em conta indicadores de desempenho...
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Execução de contrato com pagamento parte em dinheiro e parte em sacas de soja > validade

  Bastante comum no meio rural a aquisição de bens com pagamento parte em dinheiro e parte em produtos agrícolas comercializáveis, normalmente, grãos, ou outros bens. Nenhuma dificuldade ou ilegalidade nessas cláusulas. A problemática que surge, é quando ocorre a falta de pagamento, ou qualquer circunstância antes do resgate da obrigação. Como se sabe, um título como o cheque, nota promissória, letra cambial, etc., tem valor certo, portanto é líquido e vale pelo seu conteúdo expresso. A lei e...
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ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS

É pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em ger...
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