PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
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