Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer dizer, caixa contabilmente alto, mas sem dinheiro nenhum… Nessas condições, autuada a empresa, é certa a caracterização de fraude fiscal, na forma de evasão de receitas. As consequências podem ser muito graves, além do provável arbitramento de lucros pelo Fisco. Com isso em geral acontece também, a perda da condição do regime de tributação pelo “simples”. Não raro determina a liquidação da empresa e pesados encargos às pessoas dos sócios.

Por outro lado, a retirada de lucros nas microempresas e empresas de pequeno porte é muito benéfica aos sócios pela não tributação no imposto de renda e na contribuição previdenciária, o que não ocorre com o pró-labore. Entretanto essa isenção não está livre de controle fiscal e possui regras bem definidas para seu exercício com tranquilidade. Basta se observem as prescrições da Lei 9.249/1995, Artigo 15, e também da Lei Complementar 123/2006, § 2º do Artigo 14. Nas declarações de ajuste anual dos sócios( DIRPF), os valores recebidos a esse título (lucros), são isentos ou não tributáveis.
De observar que são necessárias certas adaptações ao contrato social, para retiradas antecipadas de lucros. Inclusive a novidade introduzida pelo Código Civil, Art. 1007, abrindo a possibilidade da livre distribuição, não vinculada necessariamente ao número de quotas de cada sócio. Vale ressaltar que numa contabilidade regular, o levantamento de balancetes mensais, tem a virtude de posicionar e informar o empresário, evitando as famosas retiradas “no escuro”. Isso protege legalmente a empresa de ficar numa situação deficitária, e portanto, vulnerável por ilicitudes. Essa prática comum de retiradas, mesmo antes de pagar os tributos, ao longo do tempo, com sua reiteração, ocasiona os verdadeiros “rombos” nas finanças empresariais, sempre com sérias implicações fiscais e outras de toda a ordem.
Por outro lado, se houverem lucros excedentes, na empresa contabilmente preparada, mesmo antes do encerramento do trimestre, após pagos os tributos, tais também poderão ser distribuídos sem nova incidência de impostos, ver IN SRF 93/1997, art. 48 e IN SRF 1.420/2013. Todavia essa possibilidade decorre do implemento de condições reais, uma vez que o cometimento de erros ou omissões, facilmente constatáveis, revelam a prática de atos que a lei tributária define como crimes fiscais.
Por fim, ressalto que a existência de contabilidade gerencial, consistente e de qualidade, é com certeza nesta época, indiretamente, um investimento potencial em “compliance” – expressão inglesa que se traduz em nosso meio em “como cumprir as normas”. Significativo lembrar que a contabilidade regular é prova pré-constituída em favor do administrador( Art.923 do RIR/99). Também é fator de segurança ao pequeno empresário em face do cada vez mais presente cruzamento de dados por meio eletrônico, em todas as esferas da administração pública. Além disso, resta claro a efetiva valorização da empresa no mercado, em uma eventual negociação. Também muito facilitada a própria abertura de crédito em instituições bancárias e certos fornecedores. Indo mais além, cessando a informalidade, cria-se um ambiente de negócios mais igualitário, limpo e seguro. Já a falsa sensação de ganhos pelo oferecimento de preços menores em virtude de ilegalidades, gera desconfiança, acobertamento de operações e riscos que se refletirão logo adiante, no próprio negócio e de quebra, até nas relações internas.

 

***Paulo L. M. Zoccoli, advogado em Porto Alegre, Especialista em Direito Tributário, UFRGS, sócio de Zoccoli Advogados SS, OAB-RS 1532.