PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES
Decreto nº 8.426/2015 – Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras.
A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.
Vale destacar que:
O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a tributação até às alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP e de 7,6% para a COFINS;
A incidência abrange inclusive as receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge;
As novas alíquotas das contribuições passaram a produzir efeitos apenas a partir de 1º de julho de 2015.
Ocorre que as empresas sujeitas à contribuição para o PIS e à COFINS não-cumulativas, conforme as leis n° 10.635, de 2002, e 10.833, de 2003, e que, por força da autorização contida no §2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, e do Decreto nº 5.164, de 2004, tiveram reduzidas a zero as alíquotas de tais contribuições incidentes sobre as suas receitas financeiras. Tal situação perdurou até o advento do Decreto n° 8.426, de 01-04-2015, que restabeleceu a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. O Decreto n° 8.426, de 2015, violou o princípio da legalidade tributária, , a teor dos art. 150 da Constituição Federal e art. 97 do CTN, por ter majorado tributo sem previsão em lei em sentido formal. O TRF da 1ªRegião ( SP ) recentemente concedeu duas liminares no sentido de reconhecer a ilegalidade. O TRF4ªR (RS ) não firmou entendimento, existindo casos de concessão da liminar e outros não concedendo, mas relegando para exame futuro do mérito.
As decisões favoráveis, em síntese, suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, com base no Decreto nº 8.426/2015.
Com base nesses pressupostos, a empresa poderá questionar o tributo sem maiores riscos, através de depósito judicial, porém existindo possibilidade real de sair-se vitoriosa e com isso recuperando parcelas importantes em recursos financeiros, dependendo, claro, de sua maior ou menor aplicação no mercado.

Paulo L M Zoccoli, advogado tributarista, sócio-diretor de Zoccoli Advogados SS, em www.zoccoli.com.br