MOTORISTA: é possível o controle da jornada de trabalho

motoristaMOTORISTA: É POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DESSE TIPO DE TRABALHADOR?

 

 

 

Todo trabalhador brasileiro é protegido pela jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, buscando, assim, a proteção da saúde do trabalhador, seu descanso, seu convívio social e familiar, entre outros direitos fundamentais.

 

Dessa forma, o labor que exceda a jornada de trabalho fixada pela Constituição Federal será considerado como extraordinário, ou seja, o trabalhador fará jus ao recebimento das horas extras trabalhadas com o devido adicional de 50%, nos termos do artigo 59, §1º da CLT.

 

Porém, o artigo 62, inciso I da CLT permite a exclusão do controle da jornada laboral de determinados trabalhadores considerando que sua atividade por ser externa é incompatível com um controle exato da jornada pelo empregador, devendo ter a devida anotação na CTPS do trabalhador, contrato de trabalho e ficha de registro de empregado.

 

Entre esses trabalhadores, constam os motoristas e, por tal razão, não fazem jus ao pagamento das horas extras. No entanto, ressalta-se que, caso seja possível o controle da jornada de trabalho pelo empregador, este tem o dever de realizar o pagamento das horas extras aos seus empregados.

 

Neste entendimento, tanto na jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul, bem como de outros Tribunais do Trabalho, há divergências sobre a possibilidade ou não de controlar a real jornada de trabalho realizada pelo emprego motorista e quais os meios considerados válidos para o efetivo controle pelo empregador.

 

Porém, com a inclusão na CLT dos artigos 235-A a 235-H feita pela Lei nº 12.619/2012, entende-se que é dever do empregador controlar a jornada de trabalho de seus empregados motoristas.

 

Logo, como o empregador deve agir diante dessa possibilidade/dever de controlar a jornada de trabalho, evitando assim futuras reclamatórias trabalhistas?

 

A jurisprudência e a doutrina, mesmo conflitantes diante da possibilidade ou não do efetivo controle da jornada laboral desses trabalhadores, elencam alguns meios que possibilitam o registro da jornada laboral respeitando o artigo 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 13.103/2015[1], quais sejam:

 

  • Papeletas (artigo 74, §3º da CLT);
  • Diários de bordo;
  • Ficha de trabalho externo (artigo 74, §3º da CLT);
  • Tacógrafo (acompanhado de outro meio de controle, conforme OJ 332 do TST);
  • GPS;
  • Celulares;
  • Sistemas e etc.

 

Assim, considerando que a nova lei estabeleceu que a jornada do empregado motorista é a fixada pela Constituição Federal, é dever do empregador estabelecer meios válidos que controlem de forma fidedigna ou presumida a jornada de trabalho realizada por seus empregados motoristas.

 

As papeletas, diários de bordo ou fichas de trabalho externo são preenchidas pelo próprio motorista, isto é, não poderá haver qualquer abuso pelo empregado ou empregador no momento do seu preenchimento, sob pena de desconsideração desses registros na via judicial.

 

Os demais meios eletrônicos admitidos em lei para o controle da efetiva jornada laboral poderão ser escolhidos pelo empregador, observando que apenas a utilização do tacógrafo não é válida, devendo ser acompanhado por outro meio de controle idôneo. O mais prudente ao empregador é adotar dois meios de controle da jornada laboral de seus empregados motoristas, bem como de seus ajudantes, utilizando um controle de registo manual juntamente ao eletrônico.

 

Portanto, o empregador tem a obrigação de controlar a jornada de trabalho e os intervalos realizados por seus empregados motoristas, devendo se preocupar com tal atribuição que lhe foi dada para evitar possíveis condenações em futuras reclamatórias trabalhistas, pois é seu o ônus da prova referente às horas extras alegadas por seus ex-empregados.

 

 

Bibiana Boaventura Costa Lima – Graduada em Direito e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, escritório Zoccoli Advogados SS, Porto Alegre-RS

[1] ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.