ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS

NFÉ pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em geral, evita a via judicial, sempre onerosa. Porém, mesmo sendo inegável o direito básico da empresa em obter essa autorização, para que não trabalhe na clandestinidade, já que a Constituição garante o livre exercício de atividade econômica ( Art. 170,CF),   de se perguntar:  Há limite para a inadimplência de tributos ? É lícito exigência de garantias? É correta a concessão de autorização “negócio a negócio” ?

Como a questão, quando é levada aos tribunais tem solução em geral favorável ao devedor de tributos, visto que a proibição tolhe o próprio direito de trabalhar e exercer atividade lícita, a dificuldade se situa no plano administrativo. Na relação direta poder público-contribuinte. Para isso, desde logo se anuncia: não há solução prática e fácil a vista. Cada administração, por seus agentes, quiçá numa alegação de interesse público, quando o faz, sempre comete abuso de direito, que apesar de reiterada, nunca é punida.  Sobre a contínua inadimplência de tributos, observe-se que a administração pública detém outros meios eficazes para fazer cumprir a lei tributária, como a  própria execução fiscal, via rápida de expropriação de bens, além de outros com graves repercussões na esfera administrativa de qualquer empresa. Soa amplamente abusiva a exigência de garantias, e mais ainda a autorização de “negócio a negócio’. Já o cancelamento da inscrição, não poderá ser efetivado sem prévia notificação do devedor. A administração pública comete abuso cada vez que barra ou faz exigências para autorizar emissão de documento fiscal. A rigor, a medida, que nem se trataria efetivamente de uma “autorização”, visa apenas o controle numérico e cadastral dos inscritos e sua legitimidade na emissão de tais documentos. Com isso são abrangidos também os fins fiscalizatórios. Porém, longe de representar uma possibilidade de exercer poder coercitivo de cobrança de tributos.

A solução: A meu ver nenhuma medida de caráter público-administrativo é apta a por fim a esse abuso. A uma, porque os administradores mudam, e as circunstâncias de cada um, diferem em função de lugar e poder econômico. A dois, porque devendo permanecer sob controle da administração pública a guarda e fiscalização das atividades econômicas, não se vislumbra meio algum de transferir para iniciativa privada essa função, que é pública, por natureza. Então por ser necessário que se regule essa relação de vital importância, principalmente para as pequenas empresas, que são as mais vulneráveis a essas infringências, nossa opinião é que se deva criar lei federal atribuindo punição ao agente da administração pública que por ação ou omissão, denegue a autorização para impressão ou emissão  de documento fiscal, AIDF. A Constituição da República abre espaço a tal iniciativa, aprova e veria cumprida uma função essencial do Estado.

 

Paulo L M Zoccoli – advogado em Porto Alegre, OABRS 18159, Especializado em Direito Tributário-UFRGS, sócio-diretor do escritório Zoccoli Advogados SS