REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS: POSSIBILIDADE DIANTE DE JUROS ABUSIVOS

A reiterada pratica dos juros abusivos permanece vigente em relação a alguns contratos bancários. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Repetitivo no REsp nº 1112879/PR já tenha declarado que a taxa média deve ser aplicada, ainda assim, algumas instituições financeiras, de forma recalcitrante, aplicam os juros de acordo com seu alvedrio.

Os juros abusivos partem, inicialmente, da legislação de consumo que busca aplicar a paridade de tratamento entre consumidor final e fornecedor. Ocorre que em inúmeros casos, devido à complexidade da coisa adquirida, contratada ou comprada na forma ficta e real, não fica evidente ao consumidor o que está, de fato, comprando, ou, devido a ausência de informação plena, não tem conhecimento dos apêndices que aquelas aquisição lhe importará futuramente.

Simplificando, muitas vezes se paga por aquilo que não é informado ou o é de forma incompleta. Neste sentido, a Lei Consumeirista (Lei 8.078/90), inclinada a salvaguardar a relação entre consumidor e fornecedor, presta o devido amparo àquele, de forma que possam, em tratamento igualitário, desenvolver os negócios jurídicos.

Por óbvio, existem diversas normas que protegem e buscam a ajuda na repreensão de atos atentatórios contra consumidores. Nesta matriz, é que a possibilidade de revisões é aplicável, visto que a norma legal, de ofício – bastando apenas a declaração que se consegue por via judicial -, que as cláusulas abusivas serão consideradas anuláveis.

Este acessório possibilita então que, o consumidor, no estado de hipossuficiência que deva estar encontrado, possa discutir e anular cláusulas que lhe causem grave prejuízo ou o desfavoreçam de forma flagrante, através de diversos remédios processuais que são outorgados às partes.

Como referido no início do texto, o STJ já julgou a questão pertinente à revisão bancária em relação aos juros, que recebem uma média mensal – pelo Banco Central -, da qual não pode ser ignorada pelas instituições financeiras, aliás, deve ser usada como paradigma, de forma que o percentual aplicado não ultrapasse a razoabilidade e proporcionalidade.

Entretanto, algumas instituições financeiras ínsitas ao lucro ainda desenvolvem contratos formados por juros extremamente abusivos, que destoam totalmente da média que lhe deveriam ser aplicados, desta forma, reclamando suas revisões. Alguns juros superam três vezes mais a média dos contratos, o que, sem sombra de dúvida, acarretam na ilegalidade da cláusula, devido à legislação vigente e decisões dos Tribunais Superiores repudiarem tais atitudes.

Desta forma a revisão, quando verificada a abusividade por parte das instituições financeiras, é aplicável, de forma que possibilite a sua revisão e aplique seu devido percentual, com restituição de indébito, caso verificado além da sustação do desconto.

Augusto Farias, advogado tributarista de Zoccoli Advogados SS