Indenização por dano moral, tem imposto de renda ?

Partindo da definição clássica do imposto sobre a renda, que declara deva ser tributado todo acréscimo patrimonial, traduzido por renda ou proventos quaisquer que sejam, parece extremado de dúvidas que o aumento financeiro ou disponibilidade econômica do sujeito, deva recolher o imposto no momento em que lhe for pago.

Porém, apesar do aparente “ganho”, o valor vindo como pagamento por um dano moral está conceituado como “recuperação de um prejuízo”, este de natureza imaterial. A doutrina jurídica aceita pelos tribunais é que por se tratar de uma vantagem de caráter reparatório, ou seja, aquela que visa recompor uma situação pré-existente da pessoa, sua integridade psicológica, e não efetivamente um acréscimo aos seus bens, ainda que se trate de algo tangível –o valor em dinheiro – ela não perde sua natureza indenizatória. Qualquer que seja o valor.

Assim mesmo que aparentemente seja uma contradição, pois é inegável que há aumento de patrimônio e disponibilidade financeira, os tribunais acatam a exclusão pelo fato de caracterizar como indenização. Essa posição é coerente com aquele que exclui da incidência desse tributo, por ex., as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado (TRF-5 – Apelação em Mandado de Segurança AMS 96498 CE 2006.81.00.002813-5 (TRF-5), o terço de férias, etc.

Por outro lado, se pergunta: e quanto a indenização por dano material?  Aqui, com mais razão ainda, não incide a tributação, porque se trata não de ganhou ou acréscimo, mas valor devolvido para quem antes já detinha em seu patrimônio. É o mesmo caso da indenização por seguro, por perda de órgão ou função do corpo, etc.,   de qualquer espécie.

O STJ relativamente ao dano moral, em vista  da pretensão Fazendária pela cobrança, editou Súmula ( nº 498 ) definindo que não é possível a cobrança de imposto de renda na indenização por dano moral, assim expressando: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 370)

Assim, nenhum órgão pode cobrar ou reter por ocasião do pagamento, o imposto de renda, bastando que o contribuinte, por ocasião de sua declaração de ajuste anual,  registre o valor na categoria de “não tributável”, tendo o cuidado de arquivar os documentos que deram origem ao seu recebimento.

Paulo L M Zoccoli