REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

 

O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Portaria Ministerial, em 2014, de nº 428 do MF. Após isso, foi novamente alterado, desta vez  por decreto presidencial ( Decreto nº 8415, 27/02/2015), criando-se uma escala temporal para fruição do benefício, onde se fixou o percentual em 3%, com vigência de 01/01 a 31/12/2018. Nesse meio tempo, o Governo novamente alterou o valor do crédito, passando a ser de 2%. Até que no mês de maio, foi novamente alterado o percentual, com edição do Decreto nº 9393, de 30/05/2018, desta vez praticamente zerando o crédito, estabelecendo o percentual de  apenas 0,1%, a partir de junho, até dezembro.

Com isso, as empresas exportadoras que projetaram orçamentos e/ou realizaram investimentos e contratos calcados nessas bases econômicas, sofreram e ainda sofrerão prejuízos em seus negócios que não serão ressarcidos.

Constatado isso, cabe indagar se a norma tributária, quando benéfica ao contribuinte, pode ser desde logo aplicada e quando prejudicial, não pode ?  De fato, é o que diz a Carta Magna. Assim, quando majora, altera ou restringe garantias ou direitos, sua eficácia e validade não dispensa fluência de prazos mínimos para sua vigência, em vista do princípio da anterioridade. Neste caso, é a própria Constituição Federal, Art. 150, III, letra “c”,  que veda a mudança que aumenta tributos, especificamente aqui, um favor legal redutor de  carga fiscal,  sem que decorrido o interregno legal para sua aplicação. Cabe enaltecer que o REINTEGRA, ingressou na esfera jurídica dos contribuintes, por uma lei (Lei 12.546/2011)  com prazo certo de vigência e validade, a qual se esgotou no tempo, em  31/12/2012. A prorrogação ou reedição, por outro édito normativo,  ainda que diferente em seus percentuais, tratou-se mesmo de um novo benefício, igualmente criado com prazo determinado de vigência ( 31/12/2018). Por óbvio,  foi incorporado  no plano financeiro e  jurídico dos exportadores, gerando efeitos  e criando consequências futuras que não podem ser suprimidas, sem prejuízos certos e irreparáveis. Mais ainda, quando presentes as relações de negócios externos, normalmente vinculados a leis e tratados internacionais, portanto infensos a legislação nacional, qualquer mudança resulta em dano ao contratante-exportador. Neste contexto, necessário ter presente que independentemente do tipo de norma que promova a alteração, seja ela portaria, decreto ou lei ordinária, em desfavor do contribuinte, o requisito e fundamento  para sua validade,  é o prazo constitucional da anterioridade nonagesimal, ou noventena. Trata-se de garantia e  de aplicação do princípio da segurança jurídica, que visa preservar o contribuinte de alterações inesperadas e prejudiciais no cumprimento da obrigação tributária. Se a previsibilidade é a regra, a imprevisibilidade é fator de dano ao contribuinte. O STF em jurisprudência consolidada, manifestou que “revogação de benefício fiscal equivale a aumento indireto de impostos”, atraindo a obrigatoriedade da observância do princípio geral e nonagesimal, previsto na Constituição Federal (RE 564225 AgR Relator Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 2.9.2014, DJe de 18.11.2014).

Em conclusão, a alteração com aplicação imediata deve ser repelida e por isso, pode ser validamente contestada pelo contribuinte exportador, que teve reduzido o benefício de 2% para 0,1%.

Paulo L M Zoccoli, sócio de Zoccoli Advogados, Tributarista/UFRGS/2002)