INTERPRETAÇÃO ONTOLOGICA DAS NORMAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DESTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

As atualizações processuais são medidas inexoráveis ao direito, assim como quaisquer mudanças sociais, políticas, econômicas, de acordo com as circunstâncias que acometem àquele Estado. Nas demandas processuais, tal sistemática, também não é diferente.

Já que os processos são regidos por normas escritas e dispostas de forma erga omnes, preservando a realidade que é vivida por aquele judiciário ou a tramitação daqueles processos, estes também sofrem com metamorfoses processuais adequando o processo ao estágio vivido em determinada época. E isto não é algo contemporâneo, visto que cada estágio do Estado reclama um tipo de situação a ser vista e revista pelos seus legisladores, cite-se a época em que o juiz era apenas “mera boca da lei”, não tendo o poder de traduzi-la, ficando jungido sempre à interpretação literal dispondo de uma ineficácia na liberalidade jurisdicional e que causava entraves no momento de consolidar a aproximação da justiça.

Assim, não há como preservar o congelamento das normas que determinam e condicionam os processos, haja vista que cada momento da sociedade reclama um tipo de atendimento por parte do Poder Judiciário em conjunto com o Poder Legislativo e Executivo, bem como pelos poderes auxiliares como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), MP (Ministério Público) e etc.

 

Diante deste quadro é que em 2015 iniciou a vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe algumas reformas que eram, de certa forma, necessárias ao desenvolvimento do processo. Dentre as diversas alterações no Processo Civil, iniciou-se a dos prazos que antes atendiam a um esquema de natureza corriqueira e que muitas vezes, por exemplo, não atendiam à efetividade processual, principalmente pela forma de sua contagem.

Atualmente algumas diferenças são registradas e vieram de forma a proporcionar não só uma melhor forma de conduzir o processo, mas também aos próprios advogados que possuem diversas responsabilidades, dentre as quais os prazos que são de irrefutável importância e de extrema sensibilidade, haja vista que o seu perdimento, sem um fundamento que o anule, gera a preclusão e por consequência prejuízo ao seu representado que poder ter reflexos irreversíveis.

Os prazos que antes eram diminutos, como o do próprio Agravo de Instrumento, que é uma medida seguidamente utilizada nas demandas judiciais detinha o prazo de 10 (dez) dias, contados em dias corridos. Atualmente este prazo detém a margem de 15 (quinze) dias e que serão contados somente em dias úteis.

Já aproveitando, verificou-se a exploração da contagem em dias úteis, que também aumentou a eficiência processual. A eficiência processual não prediz de que haverá uma maior celeridade, como, por exemplo, a diminuição do prazo de 10 para 8 dias. Este aumentado e causará uma melhor cognição, podendo até evitar futuros recursos em vista de a matéria estar bem demonstrada e registrada ao juízo.

A regra geral dos 5 dias quando não houver contagem permanece, apenas, por óbvio mudando de artigo. O prazo é a questão vital processual que anuncia a melhor maneira de proporcionar a equidade entre as partes, gerando o contraditório efetivo e por fim, pondo uma solução material mais próxima da decisão justa.

Desta forma a contagem permanece da mesma forma, ou seja, publicada a nota de expediente, conta-se o dia seguinte da sua publicação como primeiro (tendo que ser dia útil) e assim sucessivamente até fechar o prazo concedido ou determinado pelo juízo, sempre atentando para a contagem em dias úteis.

Na Justiça Estadual e na Justiça Federal, sabe-se que possuem formas diversas de aplicabilidade dos prazos, eis que na Justiça Estadual, vigora a sistemática anteriormente apontada, tendo que a própria parte ou seu representante fazer a contagem do prazo. Já na Justiça Federal, o prazo estará disponível de forma expressa, sem necessitar de contagem. Havendo equivoco, deve-se apenas entrar em contato com o setor competente.

Muito embora a justiça comum venha atendendo também alguns tipos de processos eletrônicos, possui a mesma sistemática dos prazos, ao menos no Rio Grande do Sul, em que é feita a contagem, apenas sendo notificado por nota de expediente.

Muito embora, a intenção era de buscar integração total a respeito destes prazos, através de resolução nº 203 de 15 de março de 2016, erigida pelo Tribunal Superior do Trabalho, convenceram-se, os Ministros, de que os prazos, na justiça do trabalho, permaneceriam de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, portanto, tendo sua contagem em dias corridos. Ocasionou, portanto, uma diversidade enquanto ao paradigma adotado na seara cível.

Destarte a norma processual civil, diante das modificações que erigiu, buscou disciplinar a leitura ontológica da norma, diante do grande número de processos e com o incentivo da eficiência equalizada junto com a solução célere do processo.

 

 

Dr. Augusto da Silva Farias.