MOLÉSTIA GRAVE: SISTEMA DAS ISENÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

 

As isenções inseridas no Código Tributário Nacional tem o condão de dar benefícios às pessoas (Jurídicas ou Físicas) que detém alguma condição que se diferencie dos demais contribuintes. Entretanto a isenção deverá dispor de forma expressa e por meio do formalismo que lhe é atribuído, por Lei, as condições necessárias para sua concessão, muito embora tal leitura tenha sofrido mitigação.

 

Divido as isenções em apenas duas modalidades, as quais são: as isenções gerais e as isenções específicas. As isenções gerais, são aquelas em que o legislador determina uma categoria e com a apresentação de documentação objetiva, poderá satisfazer a condição imposta pelo fisco à concessão do benefício, ou até mesmo de forma tácita. Exemplo: Veículos com mais de 20 anos que ganham isenção de IPVA no RS (art.4º, IV da Lei 8.115/85).

 

Diferentemente é da isenção específica, em que além de especificar diversos tipos de condições, ainda abre processo administrativo para a concessão do benefício de isenção. Neste caso, é perquirido pelo ente administrativo responsável se o requerente está realmente nas condições invocadas para buscar sua isenção. Ex: Isenção de Imposto sobre a Renda por cegueira (art. 6º, XIV da Lei 7713/98).

 

Esta última modalidade de isenção é a pertinente em relação ao rol disposto na Lei 7.713/88, que dá disposições acerca do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Neste sentido, dispõe acerca das isenções que serão concedidas às pessoas que sofrem de moléstia grave e que estão encartadas no diploma legal, dentre outras modalidades de isenções.

 

As doenças que possibilitam ao contribuinte o requerimento de isenção de Imposto sobre a Renda são as seguintes, conforme o art. 6º da Lei 7.713/98:

 

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

 

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

 

Inobstante, a isenção será dada aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme descreve ainda o artigo explicativo da concessão. Para findar as condições pré-existentes que validam a condição de beneficiário da isenção, existem os rendimentos os quais não recairão as isenções impostas:

I – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

II – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

III – Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Neste cariz, todas estas moléstias levam aos contribuintes, pessoa física, a detenção do direito em estarem isentos do Imposto sobre a Renda. Veja-se que não é uma sistemática econômico-financeira, mas é alçada ao status de motivação de suspensão, em virtude das doenças graves que as pessoas suportam tendo, então, o legislador havido uma sensibilidade em tributá-los nos seus rendimentos em vista das suas condições que o conduzem a algumas circunstâncias.

 

Tais casos, se acometidos aos contribuintes, devem ser noticiados ao fisco de forma imediata que não fiquei contribuindo com valores que sequer lhe são exigíveis, como também, em caso de adimplência posterior a data de início da doença, mas também pode ser feita o pedido de restituição dos valores que foram pagos a maior, tanto na seara administrativa quanto na seara judicial.

 

CURIOSIDADE:

 

Muito embora a legislação tributária e os entendimentos jurisprudenciais sejam cediços de que a concessão do benefício só se dará em caso de inatividade, pensão ou reforma, existem entendimentos recalcitrantes em relação ao paradigma da leitura normativa, ampliando sua cognição a um entendimento a uma interpretação sistemática-ontológica.

 

Trata-se, por exemplo, do julgado proferido no TRF-1 que reconhecera sobre a isenção de imposto sobre a renda do acometido de moléstia grave, mesmo estando em atividade. O pressuposto de fundamentação utilizado pelo digno juízo fora de que, muito embora o indivíduo esteja em atividade e possibilitado de receber verbas, ainda assim não o exime da sombra patológica que o acomete, inobstante, tratando os aposentados de forma diversa aos contribuintes em atividade, estar-se-ia erigindo o ferimento ao princípio da paridade e dignidade da pessoa humana – ambos princípios fundamentais constitucionais.

Cumpre algumas decisões proferidas:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEUCEMIA. ROL DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA EM QUE RECONHECIDA A MOLÉSTIA POR LAUDO OFICIAL.

  1. Estando comprovado ser a parte autora portadora de moléstia grave, nos termos indicados no inciso XIV, artigo 6º, da Lei 7.713/1988, com a alteração trazida pela Lei 11.052/2004, o benefício da isenção de imposto de renda deve ser observado em relação aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença foi diagnosticada, por meio de laudo médico oficial – mesmo que o contribuinte ainda esteja em atividade.
  2. Em se tratando de benefício fiscal destinado a propiciar ao contribuinte aposentado ou reformado, em virtude de acidente em serviço, bem assim àquele portador de doença grave, maior capacidade financeira para suportar o custo elevado do tratamento permanente enquanto padecer da moléstia, a sua concessão é devida, tanto na atividade como na inatividade, tendo em vista que, em ambas as hipóteses, o sacrifício é o mesmo, prestigiando-se, assim, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, na defesa do postulado maior da proteção e da valorização da vida, na dimensão de respeito ao valor da saúde, como garantia fundamental prevista em nossa Carta Magna (CF, arts. 1º, III, 5º, caput, 196 e 170, caput).” (AC 0006591-17.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.518 de 14/11/2011)
  3. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – IRPF – MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) – ISENÇÃO: “RENDIMENTOS” DA ATIVIDADE, NÃO APENAS “RENDIMENTOS” DA INATIVIDADE (PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA) – EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1- A isenção, vicejando só em prol dos “inativos portadores de moléstias graves”, está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital.

2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo “geral” e “ex vi legis”, a toda situação em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas.

3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado (“ratio legis”) para justificar a isenção, que sempre foi o “fato objetivo da moléstia grave em si” e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade).

4- Inimaginável um contribuinte “sadio para fins de rendimentos ativos” e, simultaneamente, “doente quanto a proventos”. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.

5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão.

6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua incidência.[…]”

Dessarte, possível verificar que há controvérsia jurisprudencial acerca da matéria, muito embora exista maioria no STJ que julgue pela inviabilidade de leitura extensiva interpretativa acerca das disposições do benefício em comento, bem como aplica a literalidade ao assunto. Entretanto, nada há de consolidado o que inviabiliza dizer se há algo concreto acerca do tema, bem como se a interpretação teleológica e ontológica da norma estão afastadas, tendo em vista a consideração e reflexão acerca dos princípios constitucionais, principalmente da isonomia, paridade, dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva.

Dr Augusto Farias, Advogado

Fonte 1: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave

Fonte 2: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13