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STJ DECIDE QUE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CONJUGE SÓ É POSSÍVEL QUANDO A REMOÇÃO ÀQUELE FOR POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

 

Através do EResp 1.247.360-RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, fora decidido que o servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).

 

Pairava controvérsia acerca deste sistema tendo em vista a volição do servidor, visto que na legislação reguladora (Lei 8.112/90) reduzia a sua legislação apenas ao deslocamento sem ao menos mencionar o fundamento para que fosse executado. Ocorre que caso o servidor tenha se manifestado no interesse voluntário para remoção, mesmo que a administração pública necessite, este estará externando vontade, assim caso seja removido daquele local por prévia manifestação de voluntariedade, seu cônjuge não poderá invocar os ditames do no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n. 8.112/1990.

 

O entendimento se firma, basicamente, em que a remoção, com o possível acompanhamento do cônjuge, se dá para reservar não só o princípio da eficiência como também o princípio da unidade familiar, já que nos casos de ofício não há nenhuma voluntariedade por parte do servidor que fica adstrito à volição da União, nada sendo mais justo que o seu cônjuge possa lhe acompanhar caso a ordenação administrativa seja feita.

 

Portanto, tendo o servidor público demonstrado vontade antes do deslocamento através de voluntariedade, fica vedado ao cônjuge invocar o pedido veiculado no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, como também a requisição deverá ser feita de ofício pela Administração Pública, não se conferindo a possibilidade do art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90.