Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte (Notícias TRF4) É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária ..., que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a...
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MOTORISTA: é possível o controle da jornada de trabalho

MOTORISTA: É POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DESSE TIPO DE TRABALHADOR?       Todo trabalhador brasileiro é protegido pela jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, buscando, assim, a proteção da saúde do trabalhador, seu descanso, seu convívio social e familiar, entre outros direitos fundamentais.   Dessa forma, o labor que exceda a jornada d...
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