COMBO JURÍDICO EMPRESARIAL

  COMBO JURÍDICO EMPRESARIAL  plano de atendimento Possuir  um plano jurídico de atendimento de qualidade para todas as áreas,  sem limite de consultas,  num sistema racionalizado de custos é importante para seu negócio? Se a resposta for "sim", então você precisa conhecer  o Combo Jurídico Empresarial.  Trata-se de plano estratégico de eficácia e resultados comprovados no serviço jurídico corporativo.  É modalidade única e pelo seu formato,  reduz significativamente custos finance...
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REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
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Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte (Notícias TRF4) É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária ..., que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a...
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PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
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MOTORISTA: é possível o controle da jornada de trabalho

MOTORISTA: É POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DESSE TIPO DE TRABALHADOR?       Todo trabalhador brasileiro é protegido pela jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, buscando, assim, a proteção da saúde do trabalhador, seu descanso, seu convívio social e familiar, entre outros direitos fundamentais.   Dessa forma, o labor que exceda a jornada d...
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ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS

É pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em ger...
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