IPI não pode ser cobrado sobre desconto incondicional de mercadoria

STF declarou inconstitucional dispositivo que prevê a inclusão dos abatimentos na base de cálculo do imposto. Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF declarou inconstitucional o § 2º do art. 14 da lei 4.502/64, que prevê a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. O RExt teve repercussão geral reconhecida e afetará mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na JF. A decisão foi proferida em julgamento de RExt interposto pela União contra decisão do T...
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Planejamento tributário na alienação de quotas de sociedade limitada

Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade. Neste tipo social as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes sem maiores rigores. Em outras palavras, a margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os sócios da sociedade limitada contratem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucro, razão pela qual a distribuição dos lucros não precisa ser proporcional ...
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Contribuição previdenciária INDEVIDAMENTE paga pela PJ e recuperável nos últimos 5 anos

Após longo e detalhado exame procedido, com base em reiterados julgados, coletamos as principais rubricas hoje sobre a contribuição previdenciária das Empresas, passíveis de recuperação por nosso Escritório:   •          1) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e adicional 1/3, inclusive o correspondente à dobra da remuneração de férias   •          2) indenização FGTS compensatória de 40% •          3) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de...
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Justiça obriga Receita Federal a decidir restituição de indébito até 360 dias

Os contribuintes brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. Por Roberto Rodrigues de Morais I - INTRODUÇÃO 1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir...
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Prescrição de processos tributários

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 248, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que sustenta a inconstitucionalidade da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição em matéria tributária ser deflagrada, independentemente da declaração de inconstitucionalidade da norma fiscal pelo STF. Dentre as manifestações formalizadas naquela arguição, chama-nos particular a...
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GUERRA FISCAL DOS MUNICÍPIOS- PAGAMENTO DO ISS É NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Decisão do STJ determina que independentemente da localização da sede da empresa, o local onde é efetivamente prestado o serviço é o competente para arrecadar o Imposto sobre Serviço, o ISS.   A decisão destina-se a por fim a guerra fiscal entre os municípios, quando muitas empresas, mediante alíquota mais baixa numa localidade, estabelecem sede em cidade diferente da prestação do serviço para economizar o tributo.  Assim, independentemente de onde esteja localizada a empresa, o tribu...
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STF decide pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS- Importação

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de importação.   Derrotada a argumentação da Fazenda, a União Federal, que a taxação seria necessária para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador - ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais, no que toca os produtos ou serviços gerados n...
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Não cabe às respostas a consultas, decisões normativas ou outras normas secundárias criar conceito de “insumo” diferente do comumente existente, especialmente inovar, sob pena de ferir o próprio sentido do ICMS e especialmente o princípio da não-cumulatividade

O ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte intermunicipal e interestadual está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte do imposto aproveitamento de créditos para compensação com débitos do tributo dentro do período de apuração. Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado adotou conceitos equivocados sobre material de uso e consumo, insumo e bens do ativo imobilizado, não permitindo o aproveitamento de créditos d...
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Cofins – Decisão do STF exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins

STF está prestes a concluir, após quase quinze anos, julgamento do processo que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, envolvendo a empresa Auto Americano. A decisão determina que o valor do ICMS não se inclui na base de cálculo da Cofins, pelo fato de que não representa faturamento da empresa. A decisão do  processo, de longa tramitação, iniciou com voto favorável do relator, ministro Marco Aurélio. O julgamento foi retomado em 2006, quando mais cinco votos foram proferid...
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Contribuição previdenciária e exportações

Conforme amplamente divulgado na mídia à época de sua publicação, a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, instituiu uma grande novidade na forma de custeio do regime geral de previdência social. A partir daquela medida provisória, alguns segmentos deixaram de recolher a contribuição previdenciária patronal com base na folha de pagamento e passaram a recolhê-la com base na receita bruta. A alteração da base de cálculo de tal contribuição foi justificada pela prática de substituição de...
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