EXPORTADORAS, aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI.

As empresas que pagaram os tributos para adquirir produtos que são insumos de mercadorias destinadas à exportação podem recuperá-los como créditos. Muitos desses produtos são matérias primas ou mercadorias feitas por encomenda à outras empresas, que na sua origem recolheram PIS/COFINS. Como a regra geral é de que não se exportam tributos, os pagamentos que foram feitos podem ser recuperados como créditos. O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI gera um aumento na dis...
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IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO SEM IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da importação do seu veículo pode ser excluído! Muitas pessoas têm a necessidade de importar veículos especiais para seu uso próprio, portadores de deficiências físicas por exemplo, ou até mesmo para o uso em atividades profissionais ou esportivas. Nesse processo, existem alguns tributos que podem ser excluídos. O IPI faz parte dessa lista de tributos que, em ação recuperatória ou preventiva, ou seja, pode-se evitar o pagamento previamente ou o...
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Terceirização > autorizado crédito de Cofins

  As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interp...
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REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
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Exemplos simples e eficazes para reduzir carga tributária com a criação de nova empresa

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser  interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da área de manutenção, que optaria pelo presumido, regime melhor para empresas mais lucrativas. Isto resultaria numa carga tributária menor. Segu...
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I.R. sobre GANHOS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

Quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Isto é, se a venda ocorreu no mês de abril, o imposto deve ser pago até o último dia útil de maio. Caso não respeite o prazo, o contribuinte deverá pagar juros de 1% mais a taxa Selic acumulada no período de atraso mais multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido. Caso o atraso chegue a 12 meses, por exemplo, apenas de multa, o contribuinte do exemplo acim...
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Exclusão do ISS do cálculo da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 240.785. Após o pedido de vista, o mencionado recurso voltou à pauta de julgamento do plenário. O processo em questão, vale sempre relembrar, envolveu a antiga, mas não ultrapassada, discussão sobre se o ICMS pago deve ser incluído no faturamento das empresas e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O julgamento foi reiniciado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favo...
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Crédito de ICMS decorrente de exportações. Transferência a terceiros sem restrições – Entendimento do STJ

Os Estados criam restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de operações de exportação. Da análise das legislações estaduais é comum verificar a existência de normas que restringem ou criam condições para o aproveitamento ou transferência dos créditos acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes exportadores.   Isto tem levado muitos contribuintes ao Judiciário para pleitear o afastamento das limitações, pois a Constituição Federal assegura que as exportações se...
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Definição do conceito de insumo pelo STJ

O governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais. Em paralelo, a qualquer momento voltará à pauta de julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial sobre a amplitude do conceito de insumo tal como previsto nas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguarda-se, também, o o...
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