ICMS – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DE BOA-FÉ

ICMS – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DE BOA-FÉ
EMPRESA VENDEDORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DIFERENÇA DE ICMS SE O PRODUTO NÃO CHEGOU AO DESTINATÁRIO. Através dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1657359 de São Paulo, conheceu a primeira seção sobre a inviabilidade de cobrança da diferença de ICMS Interestadual e ICMS de operação interna, pela não constatação de chegada ao destino da venda efetuada. A controvérsi...
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ
PRINCÍPIO DA BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA) AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECEBE NOVA ORIENTAÇÃO PELO STJ. O princípio da insignificância, bagatela ou qualquer outro sinônimo que lhe seja dado, é o princípio que limita a punição por parte do Estado em relação a alguns crimes, dos quais estão inseridos também os crimes tributários. Entretanto, na disciplina tributária, em relação aos crimes tributários ...
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STJ autoriza bloqueio de carteira de motorista por dívidas

STJ autoriza bloqueio de carteira de motorista por dívidas
Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da primeira instância impondo o bloqueio dos documen...
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Contribuição sindical: ministro do TST suspende liminar. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017

Contribuição sindical: ministro do TST suspende liminar. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017
  O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validade somente p...
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Não recolher ICMS pode ser crime > STJ decide

Não recolher ICMS pode ser crime > STJ decide
Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado Publicado em: 26/04/2018 | 09h 33m 23sCategorias: Valor Reynaldo Fonseca: é crime apropriação de valores descontados de terceiro A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo c...
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AUTORIZADO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA >

AUTORIZADO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA >
O STJ, decidiu que as distribuidoras de energia elétrica podem suspender o fornecimento por falta de pagamento das faturas, especialmente no caso de furtos e irregularidades nas ligações. Tal corte será possível após aviso regular aos usuários. Se estima um prejuízo anual por volta de 6 bilhões de reais, que é suportado pelos clientes que pagam pelo fornecimento regular, mediante rateio de prejuíz...
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CARF AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

CARF AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a recurso de contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais de PIS e Cofins. A ação foi ajuizada por u...
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saiba > COMO SÃO TRIBUTADAS AS INDENIZAÇÕES  PATRIMONIAIS NA PJ

saiba > COMO SÃO TRIBUTADAS AS INDENIZAÇÕES  PATRIMONIAIS NA PJ
 Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações   Matéria interessante é a que diz sobe a tributação nas indenizações recebidas pela empresa. Segue artigo para  informação: "Orientações a serem aplicadas pela RFB em razão do entendimento sobre a natureza da indenização por dano patrimonial para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 3/4/2018, a Secr...
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Refis para as Micro e Pequenas Empresas

Refis para as Micro e Pequenas Empresas
    Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários com descontos, e redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Poderão ...
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Fake News > empresas sofrem prejuízos por notícias falsas e procuram Judiciário

Fake News > empresas sofrem prejuízos por notícias falsas e procuram Judiciário
Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na veracidade do fato, em um típico exemplo do fenômeno das chamadas "fake news". Quando viram alvo de notícias falsas, como no caso da Coca-Cola, as empresas adot...
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