Evite a cobrança de taxas municipais indevidas

Evite a cobrança de taxas municipais indevidas
Inúmeros municípios cobram taxas diversas junto com o IPTU, como: conservação de vias públicas, limpeza pública, extinção de incêndio, entre outras. Porém, tais cobranças foram declaradas irregulares e devem ser anuladas, com os valores já cobrados sendo restituídos em forma de crédito para futuro pagamento de impostos municipais ou em dinheiro. Após a decisão do STF, alguns municípios extingu...
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Conheça seus direitos: isenção de impostos para portadores de doenças graves

Conheça seus direitos: isenção de impostos para portadores de doenças graves
Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a favorecimento tributário quanto a certos impostos, como o Imposto de Renda e o IPVA. Seu enquadramento pode ser feito administrativamente, ou seja, direto na Receita Federal ou em órgão tributante estadual ou municipal, conforme o caso, mediante apresentação de documentos que comprovam sua situação. As isenções se referem, em geral, a aposent...
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EXPORTADORAS, aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI.

EXPORTADORAS, aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI.
As empresas que pagaram os tributos para adquirir produtos que são insumos de mercadorias destinadas à exportação podem recuperá-los como créditos. Muitos desses produtos são matérias primas ou mercadorias feitas por encomenda à outras empresas, que na sua origem recolheram PIS/COFINS. Como a regra geral é de que não se exportam tributos, os pagamentos que foram feitos podem ser recuperados com...
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IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO SEM IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO SEM IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da importação do seu veículo pode ser excluído! Muitas pessoas têm a necessidade de importar veículos especiais para seu uso próprio, portadores de deficiências físicas por exemplo, ou até mesmo para o uso em atividades profissionais ou esportivas. Nesse processo, existem alguns tributos que podem ser excluídos. O IPI faz parte dessa lista de tri...
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Licitações e concorrências públicas, preparação da empresa, adjudicação de contrato e assessoria pós-contratação.

Licitações e concorrências públicas, preparação da empresa, adjudicação de contrato e assessoria pós-contratação.
Modernidade, competência e transparência são requisitos essenciais para o sucesso das empresas no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público, empresas públicas e grandes compradores. Todas as empresas, pequenas ou grandes, necessitam deter, conhecer e praticar “compliance” para fazer frente a essa modernidade. Após realizar e participar de cursos e seminários, nós da Zoccoli Advogados desen...
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Revisão de proventos previdenciários – Adequação ao Teto

Revisão de proventos previdenciários – Adequação ao Teto
As pessoas que se aposentaram antes de 1998 ou 2003 e cujas contribuições foram pelo teto máximo, podem solicitar a revisão dos seus proventos previdenciários. O exame dos cálculos e dos salários de contribuição, aspecto essencial para análise, é feito por um perito contador. A restituição das diferenças e a majoração da renda encontram-se num estágio bem avançado, e a tramitação pode ser bem...
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A diminuição dos impostos para importações é possível

A diminuição dos impostos para importações é possível
A diminuição dos impostos para importações é possível! Mais economia nas suas importações de mercadorias através da redução na base de cálculo. O abatimento do valor poderá também refletir em PIS/COFINS, ICMS e IPI. Os descontos efetuados a título dos desembaraços aduaneiros ocorrentes poderão ser ceifados e ressarcidos pelos últimos cinco anos. Diminuir os impostos significa um acréscimo pa...
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Assessoria e consultoria jurídica corporativa

Assessoria e consultoria jurídica corporativa
Assessoria e consultoria jurídica corporativa à preço fixo mensal, sem limitação de consultas ou assessoramento de casos. Indicada para pequenas e médias empresas, dentro de um plano específico e nas áreas indicadas pela organização. Podemos ajudar as companhias a resolverem seus problemas jurídicos utilizando o sistema “Default Risk”, que significa “risco de incumprimento”, onde nós assumim...
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Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS
Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que cr...
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SAIBA COMO PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA

SAIBA COMO PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA
IMPOSSÍVEL A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM OBJETIVO DE QUITAR OUTRO FINANCIAMENTO RESIDENCIAL O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.668.268-SP entendeu que pessoa física que venda imóvel não deve recolher imposto sobre a renda do valor que for destinado à quitação, integral ou parcial, de outro imóvel. Um casal in...
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