REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
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Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer dizer, caixa contabilmente alto, mas sem dinheiro nenhum... Nessas condições, autuada a empresa, é certa a caracterização de fraude fiscal, na forma de evasão de receitas. As consequências podem ser muito graves, além do provável arbitramento de lucros pelo Fisco. Com isso em geral acontece também, ...
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Exemplos simples e eficazes para reduzir carga tributária com a criação de nova empresa

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser  interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da área de manutenção, que optaria pelo presumido, regime melhor para empresas mais lucrativas. Isto resultaria numa carga tributária menor. Segu...
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PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
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TRANSPORTADOR – Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias

No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma empresa que teve a carga danificada em incêndio de receber a indenização contratada com a Sul América, uma vez que ela não registrou devidamente seus bens. A questão foi discutida pela turma em recur...
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