REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
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Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer dizer, caixa contabilmente alto, mas sem dinheiro nenhum... Nessas condições, autuada a empresa, é certa a caracterização de fraude fiscal, na forma de evasão de receitas. As consequências podem ser muito graves, além do provável arbitramento de lucros pelo Fisco. Com isso em geral acontece também, ...
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Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte (Notícias TRF4) É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária ..., que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a...
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Exemplos simples e eficazes para reduzir carga tributária com a criação de nova empresa

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser  interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da área de manutenção, que optaria pelo presumido, regime melhor para empresas mais lucrativas. Isto resultaria numa carga tributária menor. Segu...
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PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
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STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio

Por Beatriz Olivon | De Brasília     O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. As decisões foram dadas em três recursos sobre o tema. Em dois casos, o STJ autorizou as empresas a questionar a desconsideração decretada. Até então, predominava o entendimento da 1ª S...
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Supremo decide que a Receita Federal não pode sonegar informações ao contribuinte

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17) que a Receita Federal tem a obrigação de conceder ao contribuinte acesso às informações constantes no banco de dados do Fisco. A questão foi decidida no caso de uma empresa de Minas Gerais que teve acesso negado a informações sobre seus débitos e recolhimentos no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica. No julgamento, o STF decidiu que o habeas data pode ser impetrado por empresas para acessar informações r...
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Empresa em recuperação pode parcelar débitos fiscais mesmo sem regulamentação!

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. Isso porque as entidades não podem sofrer prejuízos por causa da ineficiência do Estado, que não emitiu decreto sobre o assunto mesmo após quatro meses da promulgação da lei. Esse foi o entendimento da 22ª Vara Federal do Distrito Federal ao autorizar o depósito judicial das parcelas mensais da dívida tributária fed...
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Autuações da Receita no ano passado somam R$ 150 bi, abaixo de 2013

O valor das multas aplicadas pela Receita Federal no ano passado chegou a R$ 150,5 bilhões. O volume ficou abaixo dos $ 190,1 bilhões arrecadados em 2013, mas é o segundo maior obtido pelo Fisco em sua série histórica. Ao longo de 2015, a previsão é chegar a R$ 157,9 bilhões, de acordo com relatório divulgado nesta quinta-feira (5/3). A maior parte do valor foi arrecadada por irregularidades nos pagamentos do IRPJ, o imposto de renda para pessoas jurídicas (35,5%). Dos 365,8 mil procedimentos f...
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Produtores poderão ter isenção do IPI na compra de equipamentos agrícolas

O projeto de lei (PLS 200 de 2011) do senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, garante aos agricultores rurais cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de equipamentos ou veículos agrícolas. O benefício será válido para uma compra a cada cinco anos, com exceção de quando houver perda total do maquinário e o agricultor precisar repor os equipamentos. Para o senador Gim, não é ...
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