Terceirização > autorizado crédito de Cofins

  As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interp...
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Receita Bruta> sentença exclui Contribuições Previdenciárias do cálculo

  Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC). Na decisão, o juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco afirma que já vinha decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – seguindo entendimento do STF e...
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Porque a exclusão do SIMPLES por dívida é ilegal?

   Diz a Lei Complementar 123/2006, e no artigo 6º, parágrafo 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011, que as ME e EPP que tiverem débitos tributários  com quaisquer dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - deverão regularizá-los sob pena de exclusão do regime tributário Simples Nacional, previsão disposta nos artigo 17, V. Existem enfrentamentos jurídicos a superar quando a própria lei ordinária determina que a ocorrência de débitos tributários autoriza a exclusão do r...
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Evolução rara de tumor, erro médico afastado

      Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia condenado um médico por danos morais causados a uma paciente em razão de suposta falha no acompanhamento pós-operatório. De acordo com o processo, a paciente foi submetida a cirurgia para retirada de tumor benigno no joelho. Como as fortes dores na região não cessaram, foram realizados novos exames e, pouco mais de um ano depois, foi constatada a existência de...
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INVESTIMENTOS NO AGRONEGÓCIO – OPORTUNIDADES EM VISTA

Isentos de IR, títulos do agronegócio ganham espaço   Emissões de Certificados Recebíveis do Agronegócio tiveram avanço histórico em 2016 - Produto conquistou público em meio à escassez das LCAs; risco de perda, porém, é mais elevado Os títulos corporativos ligados ao setor agrícola bateram recorde de emissões em 2016 e atraíram em peso o investidor pessoa física. De acordo com a Cetip, central depositária desses papéis, o volume total emitido do Certificado de Recebiveis do Agrone...
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    Caros colegas da Zoccoli Advogados:   Venho por meio deste expressar a nossa satisfação em trabalhar com vocês na área de  cobrança e agora na área tributária. A parceria tem sido muito boa, tem trazido resultados muito bons na recuperação de créditos.  
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RELAÇÕES TRABALHISTAS: Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos

    Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo advogados da área, e servirá de precedente às companhias. Para advogados de sindicatos, porém, a novidade pode oferecer r...
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Denúncia espontânea e depósito judicial

  A denúncia espontânea - o pagamento de débitos tributários pelo próprio contribuinte devedor, com juros e sem multa -  é um instrumento de muita utilidade  tanto para as empresas quanto para o Fisco. Isto porque abre possibilidade de pagamento integral de dívida, justamente nas situações onde não tenha havido início de fiscalização. Entretanto, o Fisco cria muitas barreiras a esse benefício legal, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário. Agora, recente decisão da 1ª Seção do ...
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ESTOQUES E IMPOSTO DE RENDA industria, comercio e atacadistas

Estoques representam patrimônio de alta importância por sua rápida transformação em valor monetário ou, de outro modo, por sua deterioração e obsolescência. Fonte de lucros ou prejuízos. Daí decorrem repercussões que afetam a maior ou menor carga tributária. É prática comum as empresas informarem redução do seu estoque para abatimento do imposto de renda. Com maior estoque, vira um ativo, portanto, o lucro é maior e a tributação aumenta. Com estoque menor, significa, em termos técnicos, que a em...
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Impostos, simplificadamente, na venda e na locação de imóveis

Todos os rendimentos oriundos da locação ou do lucro sobre a venda de imóveis estão sujeitos à tributação de imposto de renda e devem constar na declaração anual de imposto de renda do contribuinte. Imposto de renda incidente sobre o aluguel de imóveis Os rendimentos oriundos do aluguel de imóveis são tributados normalmente como qualquer outro rendimento tributável recebido pelo contribuinte. As alíquotas de imposto de renda aplicadas progressivamente sobre tais receitas variam de zero a 2...
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