Evite a cobrança de taxas municipais indevidas

Inúmeros municípios cobram taxas diversas junto com o IPTU, como: conservação de vias públicas, limpeza pública, extinção de incêndio, entre outras. Porém, tais cobranças foram declaradas irregulares e devem ser anuladas, com os valores já cobrados sendo restituídos em forma de crédito para futuro pagamento de impostos municipais ou em dinheiro. Após a decisão do STF, alguns municípios extinguiram essas taxas, mas os valores podem ser buscados relativamente aos últimos cinco anos. Os reque...
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Conheça seus direitos: isenção de impostos para portadores de doenças graves

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a favorecimento tributário quanto a certos impostos, como o Imposto de Renda e o IPVA. Seu enquadramento pode ser feito administrativamente, ou seja, direto na Receita Federal ou em órgão tributante estadual ou municipal, conforme o caso, mediante apresentação de documentos que comprovam sua situação. As isenções se referem, em geral, a aposentadorias, rendas de pensões e reformas. Porém, as decorrentes de emprego, serviço autônomo ou outros...
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EXPORTADORAS, aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI.

As empresas que pagaram os tributos para adquirir produtos que são insumos de mercadorias destinadas à exportação podem recuperá-los como créditos. Muitos desses produtos são matérias primas ou mercadorias feitas por encomenda à outras empresas, que na sua origem recolheram PIS/COFINS. Como a regra geral é de que não se exportam tributos, os pagamentos que foram feitos podem ser recuperados como créditos. O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e presumidos de IPI gera um aumento na dis...
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IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO SEM IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da importação do seu veículo pode ser excluído! Muitas pessoas têm a necessidade de importar veículos especiais para seu uso próprio, portadores de deficiências físicas por exemplo, ou até mesmo para o uso em atividades profissionais ou esportivas. Nesse processo, existem alguns tributos que podem ser excluídos. O IPI faz parte dessa lista de tributos que, em ação recuperatória ou preventiva, ou seja, pode-se evitar o pagamento previamente ou o...
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Créditos tributários sobre a diferença entre preço de pauta e valor real da operação

As operações comerciais se operam nas mais variadas formas, atendendo aos anseios da sociedade e dispondo da forma mais eficaz à prestação dos serviços e dispondo de produtos que são, inexoravelmente, condicionados por uma estratégia que não implique nenhum agravamento pecuniário ao consumidor e a ordem legislativa sobre a matéria. Da mesma forma, praticamente, deve operar o Estado (leia-se: União, Estado, Município e Distrito Federal) na tributação dos contribuintes, não os onerando com valore...
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Licitações e concorrências públicas, preparação da empresa, adjudicação de contrato e assessoria pós-contratação.

Modernidade, competência e transparência são requisitos essenciais para o sucesso das empresas no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público, empresas públicas e grandes compradores. Todas as empresas, pequenas ou grandes, necessitam deter, conhecer e praticar “compliance” para fazer frente a essa modernidade. Após realizar e participar de cursos e seminários, nós da Zoccoli Advogados desenvolvemos conhecimento na área para atender eficazmente esse segmento de mercado. Com isso, alcançamo...
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Revisão de proventos previdenciários – Adequação ao Teto

As pessoas que se aposentaram antes de 1998 ou 2003 e cujas contribuições foram pelo teto máximo, podem solicitar a revisão dos seus proventos previdenciários. O exame dos cálculos e dos salários de contribuição, aspecto essencial para análise, é feito por um perito contador. A restituição das diferenças e a majoração da renda encontram-se num estágio bem avançado, e a tramitação pode ser bem rápida se os documentos estiverem em ordem. Com a longa expertise que detemos nas ações tributária...
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Indenização por dano moral, tem imposto de renda ?

Partindo da definição clássica do imposto sobre a renda, que declara deva ser tributado todo acréscimo patrimonial, traduzido por renda ou proventos quaisquer que sejam, parece extremado de dúvidas que o aumento financeiro ou disponibilidade econômica do sujeito, deva recolher o imposto no momento em que lhe for pago. Porém, apesar do aparente “ganho”, o valor vindo como pagamento por um dano moral está conceituado como “recuperação de um prejuízo”, este de natureza imaterial. A doutrina jurí...
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A diminuição dos impostos para importações é possível

A diminuição dos impostos para importações é possível! Mais economia nas suas importações de mercadorias através da redução na base de cálculo. O abatimento do valor poderá também refletir em PIS/COFINS, ICMS e IPI. Os descontos efetuados a título dos desembaraços aduaneiros ocorrentes poderão ser ceifados e ressarcidos pelos últimos cinco anos. Diminuir os impostos significa um acréscimo patrimonial para a sua empresa, que permitirá investir futuramente em novas importações. Além disso...
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