Direito Tributário E Empresarial

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Dezembro 2019

STARTUPS – Projeto cria modelo de sociedade anônima seguro e transparente para investidores. Inovadora e excelente ideia

Direito Empresarial /

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finaliza um novo marco legal para startups e poderá enviar na próxima semana ao Congresso o projeto, que prevê flexibilizações e simplificações para estimular essas empresas no país, afirmaram duas fontes com conhecimento direto do assunto. Ambas falaram em condição de anonimato. Segundo uma delas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem […]

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STF decide a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado e não pago

Direito Empresarial, Direito Tributário /

CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INTEGRANTE DO PREÇO DE MERCADORIA A decisão de hoje, formada maioria, decide que é crime não recolher ICMS declarado, porque o tributo é embutido no preço e quando não repassado aos cofres públicos estaduais configura o crime de apropriação indébita. O plenário discute e até agora firmou o entendimento de

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Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora do rol da ANS

Direito Cível /

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nesta terça-feira (10/12) a demanda de uma consumidora que pleiteava que o plano de saúde pagasse um procedimento que não estava previsto no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde. A autora da ação acionou a operadora por ter se recusado a custear materiais para cirurgia de

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STJ julga: Empresa acusada de terceirização irregular para permancer no Simples

Direito Empresarial, Direito Tributário /

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização artificial, criando empresas de fachada para continuar

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Partilha por arrolamento requer intimação e concordância dos herdeiros

Direito Cível /

Inventário e partilha por rrolamento não permite controvérsia entre partes   A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Partilha por

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