Direito Tributário E Empresarial

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Novembro 2019

Licitação: Município não pode direcionar apenas para seus moradores

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço explorado por \”forasteiros\” […]

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Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

Direito Empresarial /

  Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não

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Justiça do Trabalho: Reclamante não consegue justiça gratuita e é condenado em sucumbência de R$ 110 mil

Direito do Trabalho, Direito Empresarial /

Autor pretendia reconhecimento de vínculo empregatício, o que foi negado. O juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Junior, substituto na 5ª vara de São Luís/MA, condenou reclamante a pagar sucumbência de R$ 110 mil ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. O autor ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria de cereais requerendo

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Sua marca empresarial pode não estar assim tão protegida, veja porquê.

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

Tribunal quebra a regra absoluta de proteção Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma hamburgueria chamada

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