Direito Tributário E Empresarial
Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o […]
Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST
LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE PAGAR DIFERENÇAS DE ICMS-ST Read More »
Impressão 3D : ISS ou IPI/ICMS ? “A atividade de impressão em 3D é considerada uma atividade industrial, pois, ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova. Essa operação ajusta-se perfeitamente ao conceito de industrialização na modalidade de ‘transformação’, na definição do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, afirma a Receita na solução de
Tributos Impressão3D – Exclusão IRPJ/CSLL do ICMS/presumido – Procon Multa Empresa Read More »
ICMS – INSUMOS , PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E BENS DE USO E CONSUMO O aproveitamento dos créditos de ICMS sobre certos produtos tidos como insumos, utilizados na indústria/comercio e prestação de serviços, vem sofrendo mudanças que exigem identificação precisa de sua essencialidade. Isso têm levado ao naufrágio muitas teses jurídicas nos tribunais. Bens intermediários, de uso
ICMS – Insumos, bens de uso e consumo e intermediários Read More »
O benefício previdenciário é valor destinado a algumas pessoas sob o patrocínio do Estado, tendo em vista contribuições que são feitas na esteira da vida. A listagem dos benefícios recebe um rol extenso de exigências, as quais são perquiridas pela autarquia responsável verificando se é legítimo ou não tal concessão. Entretanto, alguns destes benefícios são
Grande empresa transportadora do Vale dos Sinos ganha liminar em matéria tributária para descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo. A decisão abrange o creditamento de todos os insumos de sua atividade, como pneus, câmaras, peças, e outros materiais. A liminar tem validade e aplicação imediata e impacta positivamente na sua carga
ICMS – novos créditos para insumos Read More »
Quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Isto é, se a venda ocorreu no mês de abril, o imposto deve ser pago até o último dia útil de maio. Caso não respeite o prazo, o contribuinte deverá
I.R. sobre ganhos de capital – alienação de imóvel Read More »
ICMS-ST – Imposto pago a maior deve ser restituído Recordamos que, com fundamento no artigo 150, §7º da Constituição Federal (CRFB/1988), a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) instituiu o regime de substituição tributária progressiva, que consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes
ICMS devida a restituição do imposto via pauta fiscal Read More »
Os valores que são descontados da remuneração do empregado, a título de auxílio-alimentação, devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. A afirmação foi feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 4, publicada no Diário Oficial desta terça-feira ( 29-01-2019 ). A norma, que tem efeito vinculante
Auxilio-Alimentação descontado paga contribuição previdenciária. Read More »
O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) são impostos que serão exigidos de detentores da propriedade de bens imóveis e veículos automotores. Tributos que quem tem detenção de exigência são o Município, àquele tributo, e Estadual a este. Ambos os impostos são determinados de ofício pelo ente
Termo inicial para prescrição de IPTU e IPVA. Quando inicia? Read More »