ICMS – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DE BOA-FÉ

EMPRESA VENDEDORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DIFERENÇA DE ICMS SE O PRODUTO NÃO CHEGOU AO DESTINATÁRIO.

Através dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1657359 de São Paulo, conheceu a primeira seção sobre a inviabilidade de cobrança da diferença de ICMS Interestadual e ICMS de operação interna, pela não constatação de chegada ao destino da venda efetuada.

A controvérsia estava em relação à responsabilidade do vendedor no deslocamento da mercadoria e sua efetiva entrega ao destino programado em Nota Fiscal. O Relator Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não há como responsabilizar o vendedor pela não chegada da mercadoria ao destino, o vendedor ao vender a mercadoria e entrega-la ao transportador, não pode simplesmente seguir o transportador, bem como, não há como ser responsável por acerto feito entre o comprador e a transportadora.

O vendedor, quando vende a mercadoria, arrecada a tributação de ICMS correspondente à alíquota de imposto interestadual, caso o destino seja Estado diverso do de saída, quando que, o Estado, não verificando a entrada da mercadoria no Estado destinatário, imputa a responsabilidade em arcar com toda a diferença tributária ao vendedor, visto que, não conhecendo da entrada de mercadoria noutro Estado, aplicava-lhe a alíquota de comercialização interna estadual, o que ficaria em valor mais alto.

Entretanto, entendeu o Ministro Relator que a tredestinação, nomenclatura usada quando o produto destinado que não chega no local programado, não há como ser imputada ao vendedor, pois, não há rastreio do veículo, tampouco, envolvimento na relação entre comprador e transportador, desonerando-se de quaisquer responsabilidades da entrega do bem.

Nesta linha de entendimento fica o vendedor de boa-fé excluso de quaisquer responsabilidades tributárias com o Estado em relação à diferença de ICMS interestadual e interno, quando não se verificar o ingresso da mercadoria no Estado de destino.

Íntegra da decisão disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201700371778&dt_publicacao=19/03/2018