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IMPOSSÍVEL A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM OBJETIVO DE QUITAR OUTRO FINANCIAMENTO RESIDENCIAL

O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.668.268-SP entendeu que pessoa física que venda imóvel não deve recolher imposto sobre a renda do valor que for destinado à quitação, integral ou parcial, de outro imóvel.

Um casal interpôs Mandado de Segurança para se ver resguardado de qualquer tentativa da Receita Federal em aplicar Imposto sobre a Renda ao valor recebido pela venda de imóvel. No caso em apreço, o casal havia vendido seu imóvel, porém, parte do valor da venda seria destinado à quitação de financiamento de outro imóvel.

Entretanto, com receio que a Receita Federal buscasse aplicar aos valores do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a Instrução Normativa da SRF n. 599/05 que não concedia isenção ao valor da alienação que fosse destinado à quitação de outro imóvel, entrando em conflito com o que determina a Lei 11.196/05, providenciou o remédio. Diante disso, a Ministra Relatora Regina Helena Costa em conjunto com a Primeira Turma, julgaram pela procedência da isenção.

Portanto, tendo o contribuinte, pessoa física, vendido imóvel e parte ou integralidade do valor deste seja destinado à quitação ou aquisição de outro imóvel em ambiente nacional, estará isento de Imposto sobre a Renda do valor destinado, fazendo-se tal transação no prazo de 180 dias.

Segue o link, para acessar à íntegra da decisão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201700927642&dt_publicacao=22/03/2018