Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.

Os royalties possuem como escopo o pagamento ao empresário que concede o direito de uso e gozo de uma marca ou produto para outro, podendo este comercializar sem quaisquer problemas. Assim, podendo este usufruir os benefícios que a marca lhe trará, contendo ai a contrapartida financeira de acordo com o faturamento bruto da empresa, ou seja, os royalties.

É possível verificar que os royalties se tornam necessários ao desenvolvimento empresarial da franqueada, visto que, sem o valor pago ao franqueador, não poderá sequer exercer as atividades empresariais por impedimento legal.

O PIS/COFINS são tributos federais, que condizem a uma sistemática para assegurar uma série de benefícios sociais. Têm suas alíquotas estipuladas por Lei (Lei 10637/02 e 10833/03) que irão reger o modo de tributação. Ocorre que para ambas as Leis existe um embate jurídico acerca do conceito de insumos que até o momento não foi solucionado, porém já havendo uma direção jurisdicional.

Os insumos são tratados, atualmente, em dois conceitos: um na seara judicial (entendimento proferido pelo egrégio STJ) e outro na seara legal (Instruções Normativas criadas pela Secretária da Receita Federal). Nas instruções normativas (nº 247/02 e 404/04) expedidas pela Receita Federal os insumos são tratados como produtos intermediários e que sofrem desgastes na elaboração do produto final e que não integrem o ativo imobilizado.

Em decisão judicial em que se questionava o que seriam insumos na Lei 10833/03 e 10637/02 em seus respectivos arts. 3º, entendeu o STJ que insumos seriam todos os produtos necessários ao desenvolvimento empresarial e que suportassem, como intermediário e fundamental, para a execução dos seus serviços, desde que não fossem meios integrantes do ativo imobilizado.

Com base neste entendimento, uma empresa franqueada de lubrificantes resolveu buscar por meio de Mandado de Segurança o reconhecimento de royalties como insumos e obter, com isso, o direito de créditos de PIS/COFINS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de créditos de PIS/COFINS conhecendo os royalties como insumos pelos pagamentos efetuados pela empresa franqueada à franqueadora, sendo este meio necessário ao desenvolvimento empresarial.

Neste ínterim, desvela-se como uma decisão favorável e expõe uma possibilidade de busca dos créditos, visto que o conceito manifestado pelo STJ, na tradução judicial, recebe mais coerência do que as instruções normativas da Secretária da Receita Federal, que exprimem um conceito restritivo e que se assemelha indiscutivelmente com o conceito de insumos para o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).

 

Augusto Farias.