PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ

PRINCÍPIO DA BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA) AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECEBE NOVA ORIENTAÇÃO PELO STJ.

O princípio da insignificância, bagatela ou qualquer outro sinônimo que lhe seja dado, é o princípio que limita a punição por parte do Estado em relação a alguns crimes, dos quais estão inseridos também os crimes tributários.

Entretanto, na disciplina tributária, em relação aos crimes tributários federais e de descaminho, existiam algumas desconformidades enquanto ao valor, pois, no STJ era reconhecido um valor enquanto no STF era outro valor, ponderando-se: qual valor estaria submetido o princípio da bagatela?

Em sua antiga posição a corte do Superior Tribunal de Justiça entendia que o valor mínimo de R$ 10.000,00 em tributos era o limite ao princípio, enquanto o STF mantinha seu entendimento de ser o valor de R$ 20.000,00.

Tal descompasso foi ceifado e conduzido à isonomia com a decisão proferida pelo REsp 1.688.878-SP diagnosticado sob o modelo de recurso repetitivo pelo STJ. No recurso em comento, passou o Superior Tribunal de Justiça a considerar o valor mínimo de R$ 20.000,00 para ser alcançado pelo princípio da insignificância, conforme interpretação já feita pelo STF.

O aparelhamento da decisão junto à decisão do Supremo Tribunal Federal foi baseado nas portarias n. 75 e 130/M.F., além dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

A íntegra da decisão pode ser consultada através do link abaixo:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201702016211&dt_publicacao=04/04/2018