Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade.

A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, levantando barreiras e entraves para contornar o real sentido da Lei Federal. Pis e Cofins se transformaram num dos mais elevados tributos.

Ocorre, apenas para lembrar, que a RF, antevendo o ótimo benefício para as empresas tributadas na sistemática da não cumulatividade, que passariam a aproveitar os créditos desses tributos conceituados como “insumos” em sua atividade empresarial, pretendeu fulminar a intenção da norma, o que fez e continua fazendo, pelo menos até aqui. Então editou as referidas IN, que como se sabe, obviamente não têm força de lei, e  induziu os contribuintes a aplicação desses benefícios, à semelhança do que ocorre com créditos de IPI, ICMS, etc.  Nada mais equivocado e prejudicial ao pagador de impostos. Por ser evidente a afronta ao Direito, ninguém aceitou e  travou-se a longa batalha judicial, só agora dirimida.

A decisão é de tal monta importante que muitas empresas que optaram pelo lucro presumido, deverão repensar para a opção do lucro real. É que esse benefício só pode ser aplicado nas tributadas em lucro real, que admite a não cumulatividade.

Observe que a alíquota não cumulativa do PIS é 1,65% e COFINS 7,6%. Entretanto com a possibilidade real de creditamento, os valores a serem recolhidos podem ser muito reduzidos, tudo em função da atividade econômica exercida. A decisão da Corte Superior foi tomada como tema repetitivo, significando que o entendimento do Tribunal deverá ser seguido por todos os demais tribunais e juízos inferiores.

Com tudo isto, chega-se ao centro da questão, para então examinar como se beneficiar dessa decisão.

Assim, ficou consolidado que é insumo tudo aquilo que é imprescindível ao desenvolvimento da atividade econômica. Nesse sentido, está na essencialidade e relevância para a produção, o faturamento ou a manutenção da atividade fim da empresa, a caracterização de determinado bem, produto ou serviço, como insumo para sobrevida empresarial. Por outro lado, a questão será sempre remetida a necessária comprovação dessa natureza para o negócio que se alega. Aquilo que se chama de análise casuística. O conceito também sempre estará ligado ao uso do produto ou serviço da inseparabilidade na estrutura produtiva.

Vale lembrar que o Tribunal declarou ilegais as Instruções Normativas mencionadas e tornou inválidas suas disposições, porque contrariam o que foi estabelecido nos Diplomas Legais que criaram o sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS – Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Se extrai dessa importante novidade trazida pelo julgamento do Recurso ( REsp 1221170-STJ ) , o seguinte: As empresas tributadas em lucro real, poderão demandar com muitas chances de êxito, pelo creditamento de todos os produtos e serviços que se encaixam na definição de insumos para sua atividade. Mais ainda, poderão reclamar pelos menos, por mais cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando sempre a hipótese que consigam comprovar essa essencialidade e relevância para sua atividade produtiva. Sabe-se que o CARF ja´se inclinava para essa interpretação, porém agora ela foi confirmada pelo Judiciário.

Paulo L.M. Zoccoli, é  advogado de Zoccoli Advogados, Tributarista ( UFRGS-2002).