Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
  Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais...
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Bitcoin – como é tributada a moeda virtual ?

Bitcoin –   como é tributada a moeda virtual ?
O bitcoin é a moeda virtual criptografada (criptomoeda), que tem como vantagem a realização de operações on-line, tais como, pagamentos e transferências pela internet, sem a intermediação de uma instituição financeira. Essa moeda extrapola as limitações territoriais dos países e escapa de suas regulamentações. Os usuários são anônimos e não há registro da fonte de pagamento, o que a torna atrae...
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Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes

Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. A recorrente foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a indenizar a outra empresa por lucros cessantes relativamente ao períod...
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Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.

Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.
Os royalties possuem como escopo o pagamento ao empresário que concede o direito de uso e gozo de uma marca ou produto para outro, podendo este comercializar sem quaisquer problemas. Assim, podendo este usufruir os benefícios que a marca lhe trará, contendo ai a contrapartida financeira de acordo com o faturamento bruto da empresa, ou seja, os royalties. É possível verificar que os royalties se...
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uso de créditos de IR e CSLL dificultados pela Receita em 2018

uso de créditos de IR e CSLL  dificultados pela Receita em 2018
Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL Publicado em: 05/12/2017 | 08h 14m 04sCategorias: Valor   Ester Santana: empresas só aproveitarão créditos bem mais tarde A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que ...
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EMPRESARIO : VEJA AQUI ALGUNS TRIBUTOS QUE TEM BOAS CHANCES DE SEREM RECUPERADOS

EMPRESARIO : VEJA AQUI ALGUNS TRIBUTOS QUE TEM BOAS CHANCES DE SEREM RECUPERADOS
  Obs: nem todos os tributos podem ser recuperados por todas as empresas. Em geral, as que tem regime favorecido,  como o Simples Nacional e as vezes no Lucro Presumido, não podem aproveitar todas as possibilidades. PIS/COFINS-ICMS: pode-se reduzir o valores destas contribuições mediante a exclusão da base de cálculo o ICMS, com base em decisão final do STF; PIS/COFINS-ISS: igualme...
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ICMS /CRÉDITO PRESUMIDO NÃO É LUCRO E NÃO INCIDE I.R.P.J e C.S.L.L.

ICMS /CRÉDITO PRESUMIDO NÃO É LUCRO E NÃO INCIDE I.R.P.J e C.S.L.L.
Mudança importante na orientação do STJ foi a decisão do EREsp nº 1517492 (Recurso Especial), agora em novembro/2017, que excluiu da base de cálculo de I.R.P.J  e da C.S.L.L. os valores dos créditos presumidos de ICMS. Até então, dominava entendimento que apenas os créditos presumidos/ICMS destinados a investimentos, não seriam tributados, ao passo que os demais, seriam classificados como de custe...
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COMO REDUZIR CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA?

COMO REDUZIR CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA?
Entenda um pouco dos fundamentos e algumas informações essenciais para empresas. No Brasil a energia elétrica é produzida em grande parte por hidrelétricas, porém, apesar de ser uma fonte perene, seu custo é influenciado por muitos fatores externos,  que ao final, resultam em 134% superior ao dos demais países do BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul). Tarifa média  no Brasil: 329,...
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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional até  28/dez/2017

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional até  28/dez/2017
  O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalid...
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PIS/COFINS:  EXCLUSÃO DO ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO

PIS/COFINS:  EXCLUSÃO DO ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO
  A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal  que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, valendo-se do mesmo e congruente raciocínio, juízes e tribunais de diferentes regiões passaram a conceder liminares e/ou decisões finais, acolhendo a exclusão também para o ICMS/ST.  Ocorre que naquele caso, processo: RE 574.706/PR, e RE 240.785/MG, o STF julgou o tema em repercussão g...
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