ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL PARA 2018

Ao final algumas dicas destacas pela Receita Federal do Brasil. Através da Resolução nº 135/2017 em conjunto com recomendação nº 07 de 28/08/2017, ambas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram aprovadas algumas mudanças no sistema do SIMPLES NACIONAL e que repercutem conhecimento por parte dos empresários que usufruem do modelo empresarial. O SIMPLES NACIONAL instituído por meio da LC 123/06 busca como finalidade uma mitigação ao contribuinte em relação às atividades ...
More

O RECOLHIMENTO DOS BENS PENHORADOS

  O legislador, com o passar dos anos, vem tentando cada vez mais aperfeiçoar a fase de execução processual. O objetivo é tornar o processo mais e mais eficaz. Existem diversas formas de fazê-lo e aqui vamos falar a respeito de uma prática não muito usual pelos magistrados em geral, o que não significa dizer que é uma opção inviável: o recolhimento dos bens penhorados. O novo código de processo civil em seu artigo 840 prevê que no momento da penhora de bens suficientes para saldar o d...
More

Efeitos tributários e civis na baixa ou encerramento da empresa

  Fechar as portas, despedir empregados e vender o que resta não é “dar baixa” na empresa. Isso é dissolução irregular. Na realidade existe toda uma dialética necessária a ser observada, ( art.s 1.102 a 1.112 do Código Civil ) porém, a rigor,  é comum nem ser aberto formalmente o processo de liquidação. Mantem-se a PJ como inativa, por longo tempo, até que resolvidas pendências, ocorram prescrições de eventuais obrigações não cobradas. Apesar disso, existem riscos para os sócios gere...
More

EMPRESA: COMO E PORQUE CONTRATAR ASSESSOR JURÍDICO ?

Este artigo responde as maiores dúvidas dos empresários ao buscarem serviço de advogados no mercado. Traz informações vitais ao negócio.     NEGÓCIOS E INTERNET   Com negócios a cada dia mais formalizados e um volume assombroso de informações disponíveis na internet, toda  empresa , por menor que seja,  necessita de serviço jurídico.  A assessoria e consultoria regular, interna ou terceirizada,  sabidamente fazem a diferença no médio e longo prazo.  Quanto maior ...
More

DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO DETRAN/RS

DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO DETRAN/RS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PRESUNÇÃO PELO ART. 162, I do CTB.     O DETRAN-RS possui dentre suas diversas prerrogativas a de fiscalização de trânsito dentro das suas competências, sabendo que estas deverão ser exercidas mediante Lei (que no presente caso dita autarquia está criada pela Lei 10.847/96 com suas respectivas atribuições e limites), bem como as sanções ou irregularidades. Essas prerrogativas delegada...
More

Quebra de sigilo fiscal pela Receita Federal, sem ordem judicial

Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) manter a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram. Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa W...
More

REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
More

Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer dizer, caixa contabilmente alto, mas sem dinheiro nenhum... Nessas condições, autuada a empresa, é certa a caracterização de fraude fiscal, na forma de evasão de receitas. As consequências podem ser muito graves, além do provável arbitramento de lucros pelo Fisco. Com isso em geral acontece também, ...
More

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte (Notícias TRF4) É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária ..., que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a...
More

Exemplos simples e eficazes para reduzir carga tributária com a criação de nova empresa

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser  interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da área de manutenção, que optaria pelo presumido, regime melhor para empresas mais lucrativas. Isto resultaria numa carga tributária menor. Segu...
More