REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

  O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Por...
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A CONTROVÉRSIA DO ISS: PAGAMENTO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA COM A L.C. 157/16 COM CONSEQUENTE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

Como é bem regido e claro aos estudiosos do Direito Tributário, sabido é que as amálgamas devem ser feitas por meio de Lei, assim, orquestrando a obediência estrita ao que determina o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I da C.R.F.B./88, salvo algumas exceções. Entretanto, devido às variações ocorrentes no mundo jurídico, algumas modificações são necessárias vistas sob a ótica legiferante, traduzindo na manutenção da norma. Como óbvio, a manutenção será feita por meio de Lei e qu...
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Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
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Terceirização > autorizado crédito de Cofins

  As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interp...
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INTERPRETAÇÃO ONTOLOGICA DAS NORMAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DESTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  As atualizações processuais são medidas inexoráveis ao direito, assim como quaisquer mudanças sociais, políticas, econômicas, de acordo com as circunstâncias que acometem àquele Estado. Nas demandas processuais, tal sistemática, também não é diferente. Já que os processos são regidos por normas escritas e dispostas de forma erga omnes, preservando a realidade que é vivida por aquele judiciário ou a tramitação daqueles processos, estes também sofrem com metamorfoses processuais adequ...
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MOLÉSTIA GRAVE: SISTEMA DAS ISENÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

  As isenções inseridas no Código Tributário Nacional tem o condão de dar benefícios às pessoas (Jurídicas ou Físicas) que detém alguma condição que se diferencie dos demais contribuintes. Entretanto a isenção deverá dispor de forma expressa e por meio do formalismo que lhe é atribuído, por Lei, as condições necessárias para sua concessão, muito embora tal leitura tenha sofrido mitigação.   Divido as isenções em apenas duas modalidades, as quais são: as isenções gerais e as is...
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transferência e remoção de servidores públicos por necessidade da administração > casos

STJ DECIDE QUE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CONJUGE SÓ É POSSÍVEL QUANDO A REMOÇÃO ÀQUELE FOR POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.    Através do EResp 1.247.360-RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, fora decidido que o servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao in...
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FORMA PARA EXONERAR-SE DAS MULTAS.

  A denúncia espontânea é o instituto do direito tributário que busca dar benefício ao contribuinte desde que haja identificação de inadimplemento tributário por parte deste e informe ao ente responsável em conjunto com o pagamento da dívida e seus juros moratórios, sendo dispensada qualquer formalidade.   Cumpre esclarecer, primeiramente, de que muito embora seja transcrito como denúncia, em nada tem relação com as denúncias construídas pelo Ministério Público. A denúncia esp...
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ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL PARA 2018

Ao final algumas dicas destacas pela Receita Federal do Brasil. Através da Resolução nº 135/2017 em conjunto com recomendação nº 07 de 28/08/2017, ambas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram aprovadas algumas mudanças no sistema do SIMPLES NACIONAL e que repercutem conhecimento por parte dos empresários que usufruem do modelo empresarial. O SIMPLES NACIONAL instituído por meio da LC 123/06 busca como finalidade uma mitigação ao contribuinte em relação às atividades ...
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O RECOLHIMENTO DOS BENS PENHORADOS

  O legislador, com o passar dos anos, vem tentando cada vez mais aperfeiçoar a fase de execução processual. O objetivo é tornar o processo mais e mais eficaz. Existem diversas formas de fazê-lo e aqui vamos falar a respeito de uma prática não muito usual pelos magistrados em geral, o que não significa dizer que é uma opção inviável: o recolhimento dos bens penhorados. O novo código de processo civil em seu artigo 840 prevê que no momento da penhora de bens suficientes para saldar o d...
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