Cases

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

Quando houver empréstimo entre pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não pode ser exigido o imposto de renda na fonte,
em vista de que a Instrução Normativa não tem força para revogar isenção estabelecida em lei. São muitas as decisões nesse sentido.

COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS – CSLL

As Leis 8.981 e 9.065, limitaram em 30% a compensação da CSLL dos prejuízos fiscais. Tal limitação fere princípios constitucionais que vem sendo acatados no Judiciário, tratando-se de limitações ilegais. A questão é recente e deve ser pacificada a jurisprudência.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

1º Conselho de Contribuintes – 7a. Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – Ano calendário:
2000 IRPJ E CSLL – DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS – VALOR DO GANHO – MOMENTO DO RECONHECIMENTO – Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS Publicado no DOU em: 24.03.2009

IMPOSTO DE RENDA – DEDUÇÕES E ALTERAÇÕES DE REGIMES TRIBUTÁRIOS

Com base em decisões recentes, é possível buscar estabelecer um regime tributário visando a redução da carga do imposto de renda. Tese decorrente do planejamento tributário.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Ementa: Receitas . Regime Tributário. Na apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição, deve-se observar o disposto na Lei nº 11.941/2009, que estabelece, para fins tributários, a utilização dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 Os ajustes de adições e exclusões devem constar no Livro de Apuração do Lucro Real. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts.15 a 21 e 29, da Lei nº 11.941/ 2009. Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 1a. RF

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL

Os sindicatos continuam cobrando das empresas e dos empregados a chamada contribuição assistencial, mesmo dos não associados, com base em dissídios coletivos,e artigos da CLT. Porém, se trata de cobrança indevida, frente a Constituição Federal. Há Súmula do STF sobre o tema.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Súmula 666 do STF: “contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.” Súmula 666 do STF: “contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

IPI – NÃO INCIDÊNCIA IMPORTAÇÃO VEÍCULO PESSOA FÍSICA

O STF decidiu, em definitivo, que não incide o IPI no caso de importação de veículo para uso próprio por pessoa física.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

RE 501773 AgR / SP – SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

IPI – CRÉDITO PRESUMIDO

A Receita Federal, com base em Instruções Normativas veda o aproveitamento do chamado crédito presumido de IPI, quando as aquisições de produtos e matérias primas, sejam não contribuintes do IPI. A jurisprudência atual é favorável ao contribuinte, autorizando o aproveitamento do crédito presumido.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.363/96. BASE DE CALCULO. MATÉRIAS-PRIMAS BENEFICIADAS POR OUTRA EMPRESA. INCLUSAO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo os arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI tem por base de cálculo o “valor total” da aquisiçao de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram no processo de produçao de produto final destinado à exportaçao, inclusive o valor dos insumos remetidos a outras empresas para beneficiamento. 2. O fato de terem sido os insumos adquiridos in natura ou após processo de beneficiamento nao interfere no direito ao crédito, já que a lei nao fez qualquer restriçao. Precedentes. 3. Recurso especial nao provido. REsp786593/RS; RECURSOESPECIAL 2005/0166829-1

IPI / CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS

Créditos escriturais decorrentes de IPI não vencem correção monetária, porém quando o seu aproveitamento é impedido pela Receita Federal, obrigando o contribuinte a litigar, os Tribunais concedem correção.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/2008). REsp 1035847 (2008/0044897-2 – 29/05/2009)

EXPORTADORAS: PIS/COFINS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI

IPI previsto em Lei, constitui benefício fiscal que visa a desonerar as exportações. Há crédito presumido do IPI no ressarcimento do PIS/COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos para elaboração de produtos exportados. Mesmo em operações não sujeitas ao pagamento do IPI.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI “2006.71.07.007220-1 D.E. 15/06/2009

COFINS – CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS

A questão se refere sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS, de créditos não realizados ( inadimplência ), independentemente do regime contábil, de caixa ou competência. Já há precedentes no Judiciário. Prescrição: Cinco anos.

COFINS E PIS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS

As contribuições PIS e COFINS, nas importações, por se constituírem em novas fontes de custeio da Seguridade Social só poderiam ser instituídas mediante lei complementar, o que inocorreu. O Art. 7º. da Lei 10.865/2004, já foi declarado inconstitucional pois alargou indevidamente a base de cálculo das contribuições em exame, ao incluir o ICMS. Há precedente jurisprudencial dos Tribunais Federais da Terceira e Quarta Regiões.

PIS-COFINS / EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Já há entendimentos do STF e da Receita Federal no sentido de excluir da base de cálculo dessas contribuições, no sistema da não-cumulatividade, o valor relativo ao ICMS, quando recolhido através da substituição tributária.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Processo de Consulta nº 209/09 Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF. Contribuição para o PIS/PASEP-Cofins Ementa: O vendedor ou prestador de serviço responsável pela cobrança de ICMS na condição de substituto tributário pode excluir o valor deste tributo, destacado nas notas fiscais que emite, da base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Art. 3o, §2o, inc. I, da Lei no 9.718, de 1998; IN RFB nº 939, de 2009.

EMPRESA EM DÉBITO COM A RECEITA- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO/ILEGALIDADE

Empresa em débito com a Receita Federal, beneficiada com parcelamento, tem direito a compensar seus créditos tributários com outros tributos federais. Reconhecida ilegalidade no procedimento Fazendário que condiciona a liquidação dos débitos para conceder após, a compensação.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA RECEITA DE CRÉDITOS COM DÉBITOS VINCENDOS /PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REFERENTE AO PAGAMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – RESSARCIMENTO – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO PARCELADOS (PÃES) – ILEGALIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/2005 (ART. 24) E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23/2006: INSTRUMENTOS INIDÔNEOS PARA INOVAR NO MUNDO JURÍDICO – 1. A fazenda não pode condicionar o ressarcimento de créditos à sua prévia compensação com débitos do sujeito passivo incluídos em parcelamento (pães), porque este suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN), e compensar nada mais é do que exigir, ou impor unilateralmente, a extinção do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa. 2. Também não pode a fazenda suspender o ressarcimento até o integral pagamento do crédito parcelado, auto-outorgando-se uma moratória a que não tem direito por título algum e constituindo unilateralmente uma garantia àquele crédito não prevista na legislação própria, imposta, com quebra do princípio da isonomia, unicamente ao sujeito passivo que é seu credor. 3. (TRF 4ª R. – AMS 2006.71.08.018375-5)